TRT6 08/09/2017 -Pág. 2037 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2309/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017
2037
Advogados : Edmilson Boaviagem Albuquerque Melo Junior e
Rosanna Carneiro Campelo Peixoto
Acórdão
Processo Nº RO-0001689-95.2014.5.06.0002
ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAUJO
RECORRENTE
SER EDUCACIONAL S.A.
ADVOGADO
LUCIANO CEZAR BEZERRA DE
ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)
ADVOGADO
EDMILSON BOAVIAGEM
ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB:
10692/PE)
RECORRENTE
EDUARDO VITORINO DA SILVA
ADVOGADO
ROSANNA CARNEIRO CAMPELO
PEIXOTO(OAB: 27987/PE)
RECORRIDO
SER EDUCACIONAL S.A.
ADVOGADO
LUCIANO CEZAR BEZERRA DE
ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)
ADVOGADO
EDMILSON BOAVIAGEM
ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB:
10692/PE)
RECORRIDO
EDUARDO VITORINO DA SILVA
ADVOGADO
ROSANNA CARNEIRO CAMPELO
PEIXOTO(OAB: 27987/PE)
Relator
Procedência : 2ª Vara do Trabalho do Recife - PE
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- SER EDUCACIONAL S.A.
PODER
JUDICIÁRIO
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
REJEIÇÃO.
OMISSÃO.
ATITUDE
PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos
Declaratórios apresentados pelo Reclamado fogem aos fins do art.
1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva
sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo
Identificação
do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e,
ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, consoante a norma inserta no art. 897-A da
Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, porém, não se
encontram quaisquer destes vícios, em face do pronunciamento
expresso do Tribunal sobre a matéria ventilada, não sendo a
medida intentada pelo Embargante o meio adequado para
expressar o seu inconformismo. Evidenciando-se o intuito
PROCESSO Nº 0001689-95.2014.5.06.0002 (ED)
meramente protelatório da Parte, atrasando, assim, a efetividade do
pronunciamento judicial, incide a multa de 2% (dois por cento) sobre
Órgão Julgador : 2ª Turma
o valor da causa, revertida em favor do Embargado/Reclamante,
consoante previsão do art. 1026, §2º do NCPC.
Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
Embargante: SER EDUCACIONAL S/A.
Embargado : EDUARDO VITORINO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110861
