TRT6 04/10/2021 -Pág. 4149 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3322/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021
4149
definitivo.
Processo Nº HTE-76.2021.5.06.0181">0001173-76.2021.5.06.0181
REQUERENTES
GUILHERME BORBA PALMEIRA
ADVOGADO
LAZARO FREDERICO CAVALCANTI
VEIGA(OAB: 29490/PE)
ADVOGADO
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO
LEAO(OAB: 14177/PE)
REQUERENTES
JATIACY VIANA DE SOUZA FALCAO
ADVOGADO
SILVIO RODRIGO RIBEIRO
VIEIRA(OAB: 27456-D/PE)
O(a) credor(a) interessado(a) poderá solicitar o desarquivamento
Intimado(s)/Citado(s):
Este acordo observará o disposto na Portaria No. 582/2013 do
Ministério da Fazenda e Provimento GCR 01/2014 no tocante à
intimação da autarquia previdenciária.
Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao
acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo
em caso de descumprimento do pactuado, nos moldes e prazos já
- JATIACY VIANA DE SOUZA FALCAO
estipulados no termo de conciliação.
O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o cumprimento do acordo, a
baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes
PODER JUDICIÁRIO
referentes a estes autos, inclusive quanto ao BNDT e SERASAJUD.
JUSTIÇA DO
Em caso de execução pelo inadimplemento do acordo, cuide a
Escrivania para que se observe, antes do novo arquivamento, o
devido ajuste estatístico no momento de registro dos pagamentos,
INTIMAÇÃO
haja vista os lançamentos já efetuados.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c45c38a
Em caso de alegação, pelo(s) CREDOR(es), de descumprimento de
proferida nos autos.
qualquer das obrigações aqui pactuadas, deverá a Secretaria,
AUTOR(ES): GUILHERME BORBA PALMEIRA, CPF:
independentemente de novo despacho, intimar o(s) DEVEDOR(es),
905.023.454-20
por seu advogado, a que se manifeste(m) no prazo de 05 dias,
ADVOGADO(S): LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA,
apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento,
OAB: 29490
sob pena de execução forçada no termos já acima mencionados.
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
Após o transcurso do quinquídio, os autos deverão vir conclusos
RÉU(S) : JATIACY VIANA DE SOUZA FALCAO, CPF:
para apreciação.
010.712.364-90
A veracidade desta sentença pode ser atestada através do site
ADVOGADO(S): SILVIO RODRIGO RIBEIRO VIEIRA, OAB: 27456
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
-D
/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no
VISTOS, ETC.
rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a)
Magistrado(a).
A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre
Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias.
GUILHERME BORBA PALMEIRA, CPF: 905.023.454-20 e JATIACY
P.R.I.
VIANA DE SOUZA FALCAO, CPF: 010.712.364-90, todos
--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO
qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias
CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO
e honorários advocatícios.
MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0001173-
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
76.2021.5.06.0181AUTOR: GUILHERME BORBA PALMEIRA, CPF:
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
905.023.454-20ADVOGADO(S): LAZARO FREDERICO
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
CAVALCANTI VEIGA, OAB: 29490
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177RÉU :
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
JATIACY VIANA DE SOUZA FALCAO, CPF: 010.712.364-
o art. 725, VIII, do CPC.
90ADVOGADO(S): SILVIO RODRIGO RIBEIRO VIEIRA, OAB:
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
27456 - D-----------------------------------------------------------------------
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
/MMSL
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
IGARASSU/PE, 04 de outubro de 2021.
descritos satisfatoriamente. As partes juntaram aos autos os
IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Juiz do Trabalho Titular
documentos necessários.
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
(CC, art. 841). As partes optaram por requerer a homologação de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172097
