TRT7 13/05/2021 -Pág. 2045 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
2045
Nesta data,12 de maio de 2021, eu, ABEL TEIXEIRA ARIMATEIA,
da proprietária, sem que, antes, fosse executada a empresa
faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do
reclamada.
Trabalho desta Vara.
Contudo, mantenho, de forma cautelar, os bloqueios até então
DECISÃO
efetuados, determinando a adoção das seguintes providências:
Vistos etc.
Inclua-se o CNPJ da empresa reclamada (17.792.260/0001-40) em
À luz do disposto na Recomendação CGJT nº 05/2019, onde se
seu cadastro.
recomenda que os processos em que são partes os entes incluídos
Após, e considerando que a empresa reclamada já fora citada
na definição legal de Fazenda Pública não tenham designada
executoriamente, proceda-se a execução direta da dívida, através
audiência inicial, determino:
da utilização do convênio SISBAJUD, unicamente em relação a
i) Notifique-se o município reclamado para apresentar defesa
empresa reclamada, observando o valor remanescente da dívida.
escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e confissão
Após, retornem os autos conclusos.
quanto à matéria de fato.
ii) Em havendo defesa, a parte autora deverá se manifestar no
TIANGUA/CE, 12 de maio de 2021.
prazo de 15(quinze) dias após a contestação, ficando, de logo,
LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO
notificada para tal.
Juiz do Trabalho Titular
iii) Após, autos conclusos para julgamento.
Por medida de celeridade e economia processual, DOU FORÇA DE
NOTIFICAÇÃO a esta decisão.
TIANGUA/CE, 12 de maio de 2021.
Processo Nº ConPag-0001250-29.2021.5.07.0029
CONSIGNANTE
J A DE AGUIAR LANCHONETE - ME
ADVOGADO
MANOEL GALBA VASCONCELOS DE
AGUIAR JUNIOR(OAB: 18888/CE)
CONSIGNATÁRIO
PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA
LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- J A DE AGUIAR LANCHONETE - ME
Processo Nº ATOrd-0000727-22.2018.5.07.0029
RECLAMANTE
SINDICATO DOS TRAB NO COM
HOT BARES REST TUR E HOSP DE
SOBRAL E Z NORTE DO CEARA
ADVOGADO
EZIO GUIMARAES AZEVEDO(OAB:
17427/CE)
RECLAMADO
PIZZARIA NAPOLITANO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRAB NO COM HOT BARES REST TUR E
HOSP DE SOBRAL E Z NORTE DO CEARA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c260c5
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Nesta data,12 de maio de 2021, eu, ABEL TEIXEIRA ARIMATEIA,
JUSTIÇA DO
faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do
Trabalho desta Vara.
DECISÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
INTIMAÇÃO
Vistos, etc
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6074d1
Defiro o processamento da presente Ação de Consignação em
proferido nos autos.
Pagamento.
CONCLUSÃO
Notifique-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, efetuar
Nesta data,12 de maio de 2021, eu, DIEGO DE SOUSA CASTRO,
o depósito judicial da quantia indicada nos presentes autos, sob
faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do
pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Trabalho desta Vara.
Comprovado o depósito judicial do valor consignado, notifique-se a
DESPACHO
parte consignatária, POR MANDADO, para, no prazo de 15 (quinze)
Vistos etc.
dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado pela parte
Analisando-se os presentes autos, verifiquei que a constrição
consignante ou oferecer contestação, sob pena de revelia e
realizada através do sistema Sisbajud incidiu diretamente no CPF
confissão, declarando-se a procedência dos pedidos do autor,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166649
