TRT9 10/03/2017 -Pág. 158 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2185/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
158
respectivos.
nos autos.
Portanto, equivocada a interpretação da reclamada de que houve
Analisando os autos, verifica-se que as solicitações de certidões
negativa de fornecimento de certidão explicativa as quais, quando
explicativas, quando feitas pela reclamada eletronicamente nos
formalmente feitas, foram atendidas. Mas sim, o que se determina é
autos, foram expedidas, como se vê nos ids bd28321 - c3c9f6e; ids
a negativa de recebimento no balcão da Secretaria de quaisquer
e0c200c - bbcc25c; ids bfb5a03 - 5cafd7a; ids 335881c -2ba628a.
manifestações de interessado que não mediante o protocolamento
Estabelece o art. 8º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006,
eletrônico nos autos, isso para segurança, inclusive, das próprias
que os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas
partes no processo.
eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos
Assim, intime-se a requerente desta decisão inclusive que, para
total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede
maior celeridade processual, faça todos os seus requerimento e
mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e
manifestações mediante protocolamento eletrônico disponível no
externas e que todos os atos processuais do processo eletrônico
sítio do Regional (http://www.trt9.jus.br), sempre em formato PDF,
serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
atendidas as regras processuais eletrônicas.
Faz-se necessário esclarecer que os peticionamentos em processos
CURITIBA, 10 de Março de 2017
eletrônicos devem ocorrer mediante utilização de ferramenta PJeJT, disponível especificamente para essa finalidade, sem que seja
LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO
necessária a atuação da Secretaria da Vara.
Juiz do Trabalho Substituto
Nos termos da referida Lei, em se tratando de processo eletrônico,
Intimação
como é o caso, o requerimento de atos processuais em geral deve
Processo Nº RTOrd-0011023-71.2016.5.09.0012
AUTOR
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU
JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS
S/A
ADVOGADO
JOAQUIM PEREIRA ALVES
JUNIOR(OAB: 22111/PR)
ADVOGADO
MARIANA VERSOZA
ZANFORLIN(OAB: 57323/PR)
RÉU
JOSE ALVES TORRES FILHO
EMPREITEIRA - ME
ser feito por meio de peticionamento eletrônico admitido mediante
uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento
prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos
respectivos.
Portanto, equivocada a interpretação da reclamada de que houve
negativa de fornecimento de certidão explicativa as quais, quando
formalmente feitas, foram atendidas. Mas sim, o que se determina é
a negativa de recebimento no balcão da Secretaria de quaisquer
Intimado(s)/Citado(s):
manifestações de interessado que não mediante o protocolamento
- JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
eletrônico nos autos, para segurança inclusive das próprias partes
no processo.
Assim, intime-se a requerente desta decisão inclusive que, para
PODER JUDICIÁRIO
maior celeridade processual, faça todos os seus requerimento e
JUSTIÇA DO TRABALHO
manifestações mediante protocolamento eletrônico disponível no
sítio do Regional (http://www.trt9.jus.br), sempre em formato PDF,
A advogada da reclamada JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A.
peticionou nos autos afirmando que, tendo comparecido na
atendidas as regras processuais eletrônicas.
CURITIBA, 10 de Março de 2017
Secretaria da Vara, houve negativa de fornecimento ao empregado
da reclamada de certidão explicativa por questão de contenção de
despesas.
LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO
Juiz do Trabalho Substituto
Tendo sido esclarecido à ilustre procuradora que tal declaração não
encontra precedentes nos serviços prestados pela Secretaria, foilhe fixado o prazo de cinco dias para que, juntamente com o citado
empregado (portando documento de identificação pessoal),
comparecesse em Secretaria no período das 11h às 17h, de
segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos sobre os
fatos narrados. No entanto, a ilustre procuradora informou que seu
escritório fica localizado em Cascavel, impossibilitando o
cumprimento do despacho, fazendo tais esclarecidos por petição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105067
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011291-28.2016.5.09.0012
AUTOR
JOSIANE MARIA KOZIEN
ADVOGADO
RODRIGO SANTOS COSTA(OAB:
75310/PR)
RÉU
BRADO LOGISTICA S.A.
ADVOGADO
LUIZ DO NASCIMENTO LIMA(OAB:
24576/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRADO LOGISTICA S.A.
