TRT9 30/11/2021 -Pág. 428 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
RECORRENTE
CENTRALLIMP LIMPEZA E
SERVICOS LTDA - EPP
RAFAEL RICCI FERNANDES(OAB:
46756/PR)
CLAUDINEY LACERDA RIBEIRO
MARCO ANTONIO DE ANDRADE
CAMPANELLI(OAB: 8445/PR)
ANGELO LESNIEWSKI DA
SILVEIRA(OAB: 52857/PR)
SONOCO DO BRASIL LTDA
RICARDO AUGUSTO MARTINS(OAB:
45781/PR)
FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:
57487/PR)
DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
GABRIEL RUFFINI GALVAO(OAB:
77215/PR)
RAFAEL RICCI FERNANDES(OAB:
46756/PR)
CENTRALLIMP LIMPEZA E
SERVICOS LTDA - EPP
RAFAEL RICCI FERNANDES(OAB:
46756/PR)
FIEL LIMPEZA E CONSERVACAO
S/S LTDA
MARCOS PAULO SORGE(OAB:
55460/PR)
NK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME
RAFAEL RICCI FERNANDES(OAB:
46756/PR)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000737-50.2018.5.09.0663,
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO
ROBERTO ERMEL), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe
e
poderá
ser
acessado
no
2º
grau
pelo
link
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
185 de 24/03/2017, artigo 17).
EMENTA:
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONTRATUAL
COMPROVADA. NULIDADE DOS CONTRATOS COM AS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. VÍNCULO DIRETO COM A
TOMADORA DE SERVIÇOS. Ressalvados os casos específicos de
evidente fraude (art. 9º, CLT), considera-se lícita toda e qualquer
forma de terceirização de serviços, inclusive a relacionada à
atividade-fim tomador, não sendo mais possível reconhecimento de
vínculo de emprego entre a empresa contratante (tomadora de
serviços) e o empregado da contratada (prestadora), a teor do artigo
4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, inclusive quando presentes a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174899
428
pessoalidade e subordinação jurídica direta do empregado da
prestadora em relação ao tomador de serviços, porquanto tais
aspectos são inerentes à própria execução de serviços ligados à
atividade-fim da empresa tomadora. O que se evidencia da prova
oral e documental é que a primeira ré, alternava empresas de
trabalho temporário, inclusive pertencentes ao mesmo grupo
econômico, mantendo a mesma equipe de trabalhadores, sem
solução de continuidade e nas mesmas condições de trabalho,
contudo, em prejuízo do trabalhador, o que revela fraude contratual,
o que não pode ser admitido. Correta a sentença que declarou a
nulidade dos contratos mantidos com as prestadoras de serviços e
reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de
serviços. Recurso ordinário da primeira ré a que se nega
provimento.
CURITIBA/PR, 30 de novembro de 2021.
NOEMI ALMEIDA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000737-50.2018.5.09.0663
Relator
FRANCISCO ROBERTO ERMEL
RECORRENTE
SONOCO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO MARTINS(OAB:
45781/PR)
ADVOGADO
DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
ADVOGADO
FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:
57487/PR)
ADVOGADO
GABRIEL RUFFINI GALVAO(OAB:
77215/PR)
RECORRENTE
CLAUDINEY LACERDA RIBEIRO
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DE ANDRADE
CAMPANELLI(OAB: 8445/PR)
ADVOGADO
ANGELO LESNIEWSKI DA
SILVEIRA(OAB: 52857/PR)
RECORRENTE
NK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME
ADVOGADO
RAFAEL RICCI FERNANDES(OAB:
46756/PR)
RECORRENTE
CENTRALLIMP LIMPEZA E
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
RAFAEL RICCI FERNANDES(OAB:
46756/PR)
RECORRIDO
CLAUDINEY LACERDA RIBEIRO
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DE ANDRADE
CAMPANELLI(OAB: 8445/PR)
ADVOGADO
ANGELO LESNIEWSKI DA
SILVEIRA(OAB: 52857/PR)
RECORRIDO
SONOCO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO MARTINS(OAB:
45781/PR)
ADVOGADO
FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:
57487/PR)
ADVOGADO
DURVAL ANTONIO SGARIONI
JUNIOR(OAB: 14954/PR)
ADVOGADO
GABRIEL RUFFINI GALVAO(OAB:
77215/PR)
ADVOGADO
RAFAEL RICCI FERNANDES(OAB:
46756/PR)
RECORRIDO
CENTRALLIMP LIMPEZA E
SERVICOS LTDA - EPP
