Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6911/2020 - Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 1384 senão em virtude de lei, válida e eficaz'; e o de que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (...) (Constituição Federal, art. 5°, inciso LIV). Não sendo aplicável o adicional requerido, não há que se falar em diferença de pagamento anterior, devendo o pedido ser indeferido nesse ponto também. Some-se a isso, ainda, o julgado no Acórdão nº 41.816,

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1510 106, I, da Constituição do Pará). 2- Há criação de despesa em Lei Municipal que, por emenda legislativa, estabeleceu único percentual de 40% sobre o vencimento-base de servidores municipal (sic) a título de gratificação de insalubridade, quando o projeto inicial do Poder Executivo previa escalonamento de percentual entre 10% e 40%. 3- O estabelecimento de percentual único de gratificação

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 1671 Ainda que o pedido deduzido pela parte Demandante fosse em relação ao pagamento da diferença de remuneração do adicional de acordo com os termos da NR-15, Anexo 14, conforme visto em outros casos, não mereceria prosperar. Seguem ementa e excerto de inteiro teor de recente precedente jurisprudencial do TJ/PB nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRI

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 853 MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - De acordo com a Súmula 42 deste Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade só é devido a servidor submetido a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico se houver expressa previsão em norma legal editada pelo ente federado envolvido. Adem

Diário da Justiça ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 34 SILVAREU: ANDRE CLEMENTINO DE ARAUJO Despacho: Intime-separa audiencia designada para o dia 15 de fevereiro de 2018, pelas 08:40 horas, no Forum da Comarca de Alagoa Nova-PB. 00254 Processo: 0035384-07.2017.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CRISTIANO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: 006571PB GILDASIO ALCANTARA MORAIS , 019922PB ADELK DANTA

Diário da Justiça ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2018 00246 Processo: 0000001-68.2018.815.0031 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JOSUE PEDRO DE LIMA ADVOGADO: 020451PB ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO. Despacho: Intime-se para, em 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos laudo medico atualizado do acusado. 00247 Processo: 0000135-03.2015.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ALVES FEITOSA ADVOG

Diário da Justiça ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019 MENTO DIGITALIZADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Petição recursal subscrita por advogado, com poderes ostentados por meio de substabelecimento constante apenas de assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em d

Diário da Justiça ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018 Capital. Agravante(s): Novo Milênio Mudanças e Transportes LTDA. Advogado(a): Érika do Amaral Véras (OAB/PB 19.112). Agravado(s): Banco Volkswagen S/A. Advogado(a): Aldenira Gomes Diniz (OAB/PB 9259A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCAN

Diário da Justiça ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 DOS ANUÊNIOS. PARCELAS TRANSFORMADAS EM VALOR NOMINAL A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 185/2012, CONVER TIDA NA LEI ESTADUAL N° 9.703/2012. PREST AÇÕES DEVIDAS COM BASE NO SOLDO VIGENTE NO MÊS DE JANEIRO DE 2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSUBSTANCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESPROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PAR