Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1234 240 fáticos e jurídicos acima expostos, tendo em vista que não há justa causa a ação penal em virtude da atipicidade da conduta, absolvo, de logo, CARBO GÁS LTDA e CARLOS ALBERTO LACERDA BELTRÃO, nos autos qualificados, nos termos do art. 386, III do CPP, c/c no art. 395, III, também do CPP. Sem custas. Publique-se. Regist