Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 3459 Processo 0003616-22.2021.8.26.0624 (processo principal 1003526-94.2021.8.26.0624) - Agravo de Execução Penal - Pena de Multa - Edson Ferreira da Silva - Vistos. Mantenho a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos da deliberação anterior, encaminhem-se os autos à Superi