1 Resultado da Solicitação 018124486.2004.8.02.0001 - em: 07/06/2025
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Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1889 157 unanimidade de votos, conheceu-se do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendose a sentença combatida.. 300, Apelação nº 0180548-50.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: ANTONIO ANDRADE DE FREITAS. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Decisão