1 Resultado da Solicitação 033.2009.916.119-6 - em: 07/06/2025
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Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 234 195 RECORRENTE: ELIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: CREDICARD CITI E EDITORA GLOBO LTDA. RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. - A TERCEIRA TURMA RECURSAL, DECIDIU POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RECURSO INOMINADO Nº 4447-97.2009.8.06.0176/1. PROCEDÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL