Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 437 esta sentença, procede-se a inclusão dos bens imóveis dos não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda devedores privados no regime do CNIB (Cadastro Nacional de que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Isso Indisponibilidade de Bens),de logo se declarando a quer dizer que o processo judicial, inclusive trabalhista, n�

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 926 da boa-fé, da lealdade processual e da razoável duração do natureza econômica", pelo que argumenta que é cabível a processo; afirma ser necessário o "reconhecimento da invalidade do intervenção na fase de execução; sustenta que "a controvérsia ato de renúncia à preclusão consumativa externado na petição de posta exatamente na fase de execução per

Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 519 devedores privados no regime do CNIB (Cadastro Nacional de confiança na Administração", o que obviamente deve se aplicar à Indisponibilidade de Bens),de logo se declarando a esfera judicial, monopólio do Estado e da Administração Pública. No indisponibilidade de todos os bens, créditos, direitos e ativos dos mesmo sentido e por tudo, o disposto no art. 489, §

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 371 dos nomes dos devedores, principais ou subsidiários, em cadastros Estado de Alagoas, com o menor IDH da região, fatos agravantes de devedores, tais como Banco Nacional de Devedores Trabalhistas para a vida da parte autora. A tal direito se aplica ainda o art. 1.707 (BNDT), e, sendo privados, também no SPC, Serasa[37], Cartórios do Código Civil: de Protesto de T�

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 198 aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como afirmou que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador as multas (ou astreintes) do cál

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 324 IV[13] e 833, inciso IV, § 2º, do CPC c/c art. 769 da CLT, ao declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos mencionar que são penhoráveis os créditos alimentícios dos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda." credores, para pagamento de prestações alimentícias (NR) Alteração promovida pela Lei n. 10.288-20

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 881 com a finalidade de suprir erro processual praticado pela UFRN, extrajudicialmente a União; reitera que a Procuradoria Federal não defendendo que deve ser homologados os cálculos que deixaram possui atribuição de representar a União em juízo; diz que não há de ser impugnados a tempo e modo, por incontroversos; diz que momento processual para a formulação

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 268 ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - Fica (m) a (s) parte (s) condenada estabelece que os honorários de advogado serão fixados entre 10% (s) de NATUREZA PRIVADA ciente (s) também, desde logo, que se e 20% sobre o valor da condenação. O ministro explicou que o valor aplicará ao cumprimento da sentença o disposto no Art. 520, inciso da condenação deve ser entendido co

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Assim, promova a Secretaria da Vara a transferência do referido depósito judicial para o processo-piloto nº 006430065.2006.5.15.0115. Registro que a presente medida, tomada com fundamento no poder de cautela do juiz, não trará prejuízo à parte, uma vez que lhe será dada oportunidade de manifestação, naqueles autos, no momento processual oportuno. Por medida de econ

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 245 10) BLOQUEIO DE RENDIMENTOS EM CASO DE DEVEDOR JUIZ DO TRABALHO (ES) DE NATUREZA PRIVADA - Em eventual cumprimento de [1] "Art. 789 da CLT [...] § 10. O sindicato da categoria profissional sentença será aplicado o disposto nos arts. 4º[12], 139, incisos I e prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado IV[13] e 833, inciso IV, § 2º, d