Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 27) Remessa Necessária nº 0800716-17.2017.815.0321. Oriundo da Comarca de Santa Luzia.Promovente(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.Promovido(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Eduardo Henrique V. de Albuquerque. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.51) Apelação Cível nº 0016670