Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2022 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA APELADA: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS:GILMAR LEITE FERREIRA JÚNIOR – OAB/PB 25529 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 AGRAVADA: MARIA DAS VITORIAS BALBINO PINTO ADVOGADO: ISRAEL DE SOUZA FARIAS - OAB/PB 25670 RELATOR: O EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 9