Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 REQTE : ADVOGADO : REQDO : VARA:VARA DE Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2368 L.E.C. 287217/SP - Raphael Oliani Prado L.J.J.C. FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1004957-29.2017.8.26.0132 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQTE : T.V.M.G. ADVOGADO : 263192/SP - Patricia Oyafuso EXECTDO : M.R.R.G. VARA:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1004959-96.2017.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2374 2315 Comércio Ltda Epp - Vistos.A regra geral da competência prevista no art. 46 do CPC reza que as ações pessoais, em regra, são propostas no foro de domicílio do réu.O artigo 4º, da Lei nº 9.099/95 também elenca regras de competência territorial, “indicando foros concorrentes e sempre admitindo que a a