Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

68. Assim, reeditando os fundamentos do citado decisum, INDEFIRO os pedidos de reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, para fins de reabertura do prazo para da notificação, bem como o de reconhecimento de nulidade processual por não ter sido observada a fase processual do art. 514 do CPP. II– Incompetência da Justiça Federal 69. Os acusados FAUSTO CARNEIRO e MARIA WILMA alegam que, após a transferência dos recursos federais decorrentes de convênio ou financiamento oriun

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Valor Adjudicado R$ 20.479.397,25 Contratada PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA – Contrato n. 075/2013 Processo n. 19/100.030/2013 (Concorrência n. 006/2013-CLO) Trecho Serra Rio Negro – Entr. MS-080 (Rio Negro) Subtrecho Lote 3 – Km 42 ao 54,035 – extensão 12,035 km Valor Orçado R$ 15.528.892,00 Valor Adjudicado R$ 15.092.261,85 Contratada PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA – Contrato n. 076/2013 Processo n. 19/101.038/2012 (Concorrência n. 17/2012-CLO) Trecho Serra Rio Negro – E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A intimação poderá ocorrer através de advogado constituídos nos autos principais ou incidentes, devendo ser efetuado o lançamento através do sistema eletrônico no processo de alienação Expediente Nº 5581 ACAO PENAL 0007457-47.2016.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006104-69.2016.403.6000 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1589 - MARCEL BRUGNERA MESQUITA) X EDSON GIROTO(MS006277 - JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA E MS011789 - KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

16. Destacam-se os contratos firmados pela AGESU, para a execução de obras, como relacionados, com suspeitas de ilegalidades: a) contrato de repasse n. 0226003-02, celebrado entre o Ministério das Cidades e a AGESUL, para a obra de implantação do trecho Avenida Duque de Caxias (Via Morena); b) contratos da Agesul relativos às obras de pavimentação de trechos da MS-040; execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia MS 430, na qual foram utilizados recursos do BNDES (Co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao Ofício 1307/2016-SR/DPF/MS, com a documentação que acompanhava a representação para deflagração da Fase II da Operação Lama Asfáltica, bem como cópias dos termos de apreensão, inquirições, etc, bem como cópia integral do IPL 109/2016-SR/DPF/MS e outros documentos à fl. 13, vol. 1; Informação de Pesquisa e Investigação (IPEI) nº. CG2016002 RFB/Copei/NUPEI (fls. 199/236, vol. 1); DVD contendo cópia em formato digital das inquirições, áudios de interceptações telefôni

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Secretaria de Educação, Secretaria de Fazenda, diversos órgãos e agências estatais (como o DETRAN), dando-se ênfase às áreas de informática, serviços gráficos e à compra de material/ livros didáticos. As fraudes consistiriam também em superfaturamentos, sobrepreços e direcionamento de licitações. Neste entroncamento, a figura do ex-governador ANDRÉ PUCCINELLI é mais operacional que no anterior, em que o papel de GIROTO mostra maior centralidade. Sem embargo, é importante nest