Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário patronal. Conhecer e dar provimento ao apelo obreiro para reconhecendo a prescrição trintenária do FGTS, condenar o Município nos depósitos do FGTS referente a todo pacto laboral, deduzindo os valores ev

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2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 702 Acórdão Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por incabível. Maceió, 28 de junho de 2018. Processo Nº RO-0001373-13.2017.5.19.0262 Relator ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RECORRENTE MARIA JOSE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO CHRISTIANE CORREIA

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2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 703 ADVOGADO: JOSE CARLOS DA ROCHA - OAB: AL0002855 ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia da Rocha - OAB: AL0006517 ADVOGADO: CHRISTIANE CORREIA DA ROCHA - OAB: AL0004827 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL - CNPJ: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. FGTS. PRESCRIÇÃO 12.263.869/0001-08 TRINTENAL. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO ANTES DO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE