5 Resultado da Solicitação 3001769-56.2017.8.06.0065 - em: 28/05/2025
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Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2302 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Repres. Jurídico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO(A): VICTOR ROBERTO FERREIRA DA SILVA Repres. Jurídico: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): JOSÉ HERCY PONTE DE ALENCAR APELAÇÃO - 0047659-40.2015.8.06.0065 RECORRENTE: SEVERINO DE ALMEIDA CHAVES –POSTO CEARÁ E SEVERINO DE ALMEIDA CHAVES Rep
Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2302 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Repres. Jurídico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO(A): VICTOR ROBERTO FERREIRA DA SILVA Repres. Jurídico: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): JOSÉ HERCY PONTE DE ALENCAR APELAÇÃO - 0047659-40.2015.8.06.0065 RECORRENTE: SEVERINO DE ALMEIDA CHAVES –POSTO CEARÁ E SEVERINO DE ALMEIDA CHAVES Rep
Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2344 390 REPRES. JURÍDICO: HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA OAB/CE 17.858 RELATOR(A): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA APELAÇÃO - 0046708-05.2015.8.06.0014 RECORRENTE: MAIRTON VICENTE DE SOUSA REPRES. JURÍDICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REPRES. JURÍDICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): RAIMUNDO R
Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2344 390 REPRES. JURÍDICO: HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA OAB/CE 17.858 RELATOR(A): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA APELAÇÃO - 0046708-05.2015.8.06.0014 RECORRENTE: MAIRTON VICENTE DE SOUSA REPRES. JURÍDICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REPRES. JURÍDICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): RAIMUNDO R