Publicações Judiciais I ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Tendo em vista que a irregularidade da representação processual configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/73. - Nos termos dos artigos 267, § 3º, e 301, § 4º, ambos do CPC/73, o juiz deve conhecer de ofício e em qualquer tempo da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Verba honor�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 3561 improcedência dos embargos. As partes informaram que não desejam a produção de outras provas e postularam o julgamento da ação (p. 126/127). É o relatório. DECIDO. A execução fiscal número 0007469-06.2011.8.26.0619 foi distribuída em 15/12/2011 (p. 21), objetivando a cobrança de multa de trânsito

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 2393 DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Elenic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1486 de AITs e respectivas notificações, e que, até a data de propositura da ação, tais multas não haviam sido adimplidas, sendo que não há julgamento ou pendência de recurso. PEDE pela procedência da ação a fim de condenar o(a) ré(u) ao pagamento da dívida cujo valor total é de R$3.031,14 (três

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 1248 invocação do teto aplicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para concessão das benesses da gratuidade, que presume necessitada a pessoa que aufira renda familiar não superior a três salários mínimos federais (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, alterado pela Deli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 3116 de modo que caberia aos embargantes instruírem o pedido com um mínimo de prova, consistente em declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal, cópia dos últimos registros da carteira do trabalho ou outro documento hábil à demonstração da alegada condição de pobreza. Com efeito, os e