TJSP 04/02/2020 -Pág. 2393 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2978
2393
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Elenice Maria
Ferreira (OAB: 176755/SP) - Elysson Faccine Gimenez (OAB: 165695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1009057-07.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: XYZ Live Comunicação
e Eventos S/A - Apdo/Apte: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À
SOCIEDADE AUTORA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.592/2011. DESCUMPRIMENTO
DO DEVER DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA
ALCÓOLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO
DO AI Nº 640/B1, OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA CORRETAMENTE APLICADA.
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.592/2011. IRRESIGNAÇÃO DO PROCON
DESACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Luís Felipe
da Costa Corrêa (OAB: 311799/SP) - Felipe Poltronieri Scandiuzzi (OAB: 288730/SP) - Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB:
106081/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP)
(Procurador) - Pasqual Totaro (OAB: 99821/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1011004-19.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Mare Cimento Ltda - Apelado:
Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA CET - MULTAS DE TRÂNSITO NÃO PAGAS – ADMISSIBILIDADE PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL QUE SE CONTA DESDE A DATA DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CASO
EM QUE NÃO SE CONFIGURA A DECADÊNCIA, POIS NÃO HÁ NADA A INDICAR QUE A NOTIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO
DO CONDUTOR NÃO FOI REALIZADA EM 30 DIAS, COMO AFIRMA A APELANTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
NÃO RECONHECIDO, POIS HOUVE INDICAÇÃO DAS FALTAS PRATICADAS RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - Robson
de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mario Vicente Ferreira Barbosa (OAB: 138841/SP) - Ana Luisa Vidal de Jesus (OAB:
130149/SP) - Arnaldo Nogueira Baptistella (OAB: 225600/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1013280-21.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Apelado: NELSON BATISTA DE SOUZA - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESERVA LEGAL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PARTES E PEDIDO DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DIREITO REAL. PRAZO DE VINTE
ANOS NÃO ULTRAPASSADO. NO MÉRITO, ANULAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESCABIMENTO DE
PROVA EMPRESTADA NA HIPÓTESE. IMÓVEL OUTRO PERICIADO COM DIFERENTES CARACTERÍSTICAS, MALGRADO
SITUADO NO MESMO LOTEAMENTO DO ORA SOB EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORTANTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - Ricardo Capusso Velloso (OAB:
341911/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1017410-81.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Comércio de Materiais para
Construção Joli Ltda - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Negaram provimento ao recurso.
V.U - RETROCESSÃO – DEMANDA VOLTADA AO RETORNO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELA MUNICIPALIDADE DE
OSASCO, EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO DADA DESTINAÇÃO PÚBLICA A QUE ERA PREVISTA NA DESAPROPRIAÇÃO
– DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – ILEGITIMIDADE QUE SE
IMPÕE – AUTORA QUE NÃO ERA LEGITIMA PROPRIETÁRIA, TAMPOUCO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
COMO EXPROPRIADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
