Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condi-cionada ao depósito do respectivo valor." Tais poderes surgiram do anseio social por decisões céleres, situando-se o dispositivo legal em perfeita sintonia com o texto constitucional; em especial, aos princípios do juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior - art. 557, caput - ou recurso manifestamente procedente - art. 557, §1º-A), por meio de providências decisórias exercidas pelo relator, prestigia-se o princípio da celeridade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), sem importar em ofensa aos demais princípios constitucionais de cunho proc

Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1542/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 CONTRATO NULO. EFEITOS DA NULIDADE. É nula a contratação sem concur-so de pessoal na administração pública (art. 37, II, da CF). No tocante aos seus efeitos, jus-tifica-se solução ponderada que afaste um possível conflito constitucional entre o art. 1º, inciso IV, que consagra os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da Repú-blica Federativa do Brasil,

Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 14-12-01). Se o acesso aos cargos e empregos pú-blicos está em desacordo com o paradigma constitucional, a con-clusão direta é a impossibilidade de se conferir validade ao contrato de trabalho. A multicitada nulidade, pleno iure, de or-dem pública, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pro-nunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código

Judiciário ● 08/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1554/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014 o disposto na súmula 363 do C. TST. Sobre a matéria, segue a jurisprudência deste E. Tribunal da 22ª Região: "CONTRATO DE TRABALHO. NULIDA-DE. A nulidade no Direito do Trabalho é relativa e gera efeitos ex nunc em fa-ce da impossibilidade das partes re-tornarem ao status quo ante. Devida a condenação em FGTS nos termos da Súmula 363 do C. TST e do art. 19-A da Lei n

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 22 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.335 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 5. No caso concreto, não havendo prova cabal de causalidade entre a conduta do médico - preposto do Estado no exercício do seu mister - e a lesão sofrida pela paciente, inviável a indenização pretendida, notadamente quando era desta o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante regra ínsita do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 6. A responsabilização no ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2057 138 de 03 de fevereiro de 1992, p. 472). Como se vê, impende que este Juízo conheça dire-tamente do pedido, que é o que fará infra. Posto isso, temos que a ação é procedente, pese embora a ponderabilidade dos argumentos erudita e eloquentemente alinhados pelas Correqueridas em suas peças contestatórias de fls. 157

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1994 153 respectivamen-te. Como se vê, impende que este Magistrado conhe-ça diretamente do pedido inaugural, que é o que fará infra. Assim é que, ulteriormente a um exame detido e minucioso de todo o processado, convenceu-se este Magistrado de que a solução que melhor se adequava à espécie, porquanto a mais justa e equâni