Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4129 medidas protetivas est? estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber? ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg?ncia; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao ?rg?o de assist?ncia judici?ria, quando for o caso; III - comunicar ao Minist?rio P?b

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3979 medida protetiva de urg?ncia. Decido. Analisando os autos, vislumbro satisfeitos os requisitos do artigo 12, ?1?, da Lei n. 11.340/2006, passo ? aprecia??o do pedido de medidas protetivas de urg?ncia formulado pela Autoridade Policial em favor da v?tima. A Lei n. 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urg?ncia destinadas a salvaguardar a mulher v?tima de viol?ncia de g?nero no ?mbito da

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3053 quando tentou fazer o mesmo foi atingida por um disparo da arma de fogo e n?o resistiu ao ferimento, evoluindo a ?bito no local. ?????????O acusado empreendeu fuga, por?m foi encontrado por uma guarni??o da pol?cia militar em uma zona de mata na mesma madrugada e foi encaminhado ? delegacia local para as provid?ncias cab?veis. ?????????A den?ncia foi recebida no dia 07/08/2020 (fl. 04). ?????????Citado

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3953 Juiz(a) de Direito Respondendo pela Vara Ãnica da Comarca de Brasil Novo PA. ALMIR JOSE SIGNORI Auxiliar Judiciário ¿ Mat. 125351 Secretaria da Vara Ãnica Comarca de Brasil Novo/PA. PROCESSO: 00000148620098140071 PROCESSO ANTIGO: 200920000152 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALMIR JOSE SIGNORI A??o: Ação Penal Procedimento Sumário em: 07/04/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3984 poder?o ser concedidas de imediato, independentemente de audi?ncia das partes e de manifesta??o do Minist?rio P?blico, devendo este ser prontamente comunicado. ? 2o As medidas protetivas de urg?ncia ser?o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder?o ser substitu?das a qualquer tempo por outras de maior efic?cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea?ados ou violados. ? 3o Poder? o

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 599 para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Eu, _________, Raimundo Nonato Santos do Carmo, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei e assino conforme o Provimento 008/2014 CJRMB. Distrito de Icoaraci, Belém/PA, 18/11/2021. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA. JuÃ-za de D

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3981 execu??o das causas c?veis e criminais decorrentes da pr?tica de viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher aplicar-se-?o as normas dos C?digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla??o espec?fica relativa ? crian?a, ao adolescente e ao idoso que n?o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Desta feita, com fundamento no entendimento majorit?rio do STJ, em conson?ncia com o disposto no art

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3986 Rep?blica Federativa do Brasil, na forma da Lei etc... ??????????????????FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou que dele tiverem conhecimento, que, por este Ju?zo e expediente da Secretaria desta Vara, processam-se os termos da a??o penal n. 000043360820168140071, movida pelo MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR? contra o sr. Edinaldo Oliveira Ferreira, brasileiro, natural de a?ailandia/MA,

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4197 UNIVERSITÃRIO, EM DEFESA DOS PRINCÃPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÿ¿O DA REPÿBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. MANUTENÿ¿O DO BENEFÃCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2014.04559496-28, 135.097, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, ÿrgão Julgador 2ª CÿMARA CÃVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-25) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÃRI

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4099 comissi delict/boni iuris e periculum in mora no m?rito das medidas protetivas. O procedimento das medidas protetivas est? estabelecido na Lei n. 11.340/2006, verbis: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber? ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg?ncia; II - determinar o encaminhamento d