Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1314 Comarca de Bel?m em raz?o da mat?ria. Em correi??o, a magistrada titular da Vara Especializada M?nica Maciel Soares Fonseca, ao receber os autos, declinou sua compet?ncia para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das varas do Ju?zo singular da Capital, com compet?ncia para processar e julgar o presente feito (fls. 86/93). ? fl. 95 a magistrada da 10? Vara Penal do Ju?zo Singular, r

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1851 o entendimento j? manifestado em outros julgados sobre a mat?ria em comento, sen?o vejamos. Versam os presentes autos sobre a compet?ncia para processar e julgar o feito, cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136, do C?digo Penal.? O delito de maus-tratos que est? sendo apurado, em raz?o da quantidade de pena cominada, ? considerado de menor potencial ofensivo, conforme disp

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1773 de menor potencial ofensivo, conforme disp?e o art. 61 da Lei n? 9.099/95.?Ora, o cerne da presente discuss?o est? no fato de dilig?ncias do Minist?rio P?blico, tais quais, realiza??o de avalia??o psicossocial e necessidade de interven??o interdisciplinar, constituir ou n?o mat?ria de maior complexidade, a justificar o processamento e julgamento do caso na Justi?a comum. Analisando detidamente os aut

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1468 depreende-se que para que se configure uma Organiza??o Criminosa, devem restar preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: a) associa??o de quatro ou mais pessoas com a finalidade de cometer reiterados delitos; b) a condena??o ? aplicada a penas m?ximas superiores a (quatro) anos, ou que sejam de car?ter transnacional; c) exist?ncia de uma estrutura ordenada e caracterizada pela divis?o de tare

Seção II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. GOIANIA, 15 DE MAIO DE 2019. R OGERIO CARVALHO PINHEIRO J UIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 61586-11.2019.8.09.0175 : 419 : FLAGRANTE : WANDERSON DE OLIVEIRA SILVA VITOR HUGGO ALVES DE OLIVEIRA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : INFERE-SE DOS AUTOS QUE A REPRESENTACAO QUE CULMINOU A EXPEDICAO DOS MANDADOS DE BUS

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3341 20112 - JOAO VICENTE MORAES BARBOSA (ADVOGADO) REQUERENTE:ALADIM FERREIRA COSTA. PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE IGARAP?-MIRI Forum Des. Manoel Maroja Neto - Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarap?-Miri-PA CEP 68430-000, Tel. (91) 3755.1866, email: tjepa022@tjpa.jus.br Processo n? 00085153020198140022- ALVAR? JUDICIAL DESPACHO 1.?????Intima-se o adv

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3335 Circunstanciado de Ocorr?ncia. Autor do Fato: ELZA MARIA DOS SANTOS BRITO SENTEN?A ?????????Relat?rio dispensado, nos termos do artigo 81, ? 3? da Lei 9099/95. ?????????Era o que cumpria relatar. ?????????Passo ? fundamenta??o. ?????????Compulsando os autos, verifica-se que ? caso de reconhecimento da extin??o da punibilidade do autor do fato em raz?o da decad?ncia. Explico. ?????????Com efeito, as a??

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 266 mais, se todo e qualquer crime envolvendo menor necessariamente tramitar em vara especializada, est? ter? reduzida a sua capacidade de administrar e bem conduzir os feitos que realmente envolvam abusos decorrentes da vulnerabilidade dos menores, malferindo a finalidade protetiva da Lei n? 8.068/90, Estatuto da Crian?a e Adolescentes. (...) Reafirmo, que a idade da v?tima, apesar de fazer parte do pr?pr

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 264 Apesar de não constar dos autos a decisão guerreada, como a impetração noticia que a prisão cautelar teria sido mantida na data de hoje, conheço do feito em regime de plantão. Todavia, analisando os autos, observa-se que o impetrante não apresentou provas pré - constituídas do direito alegado, inviabilizando o deferimento da ordem em caráter liminar. Com efeito, o writ sequer foi instruído

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 INCOMPETENTE ESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A C IRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE BRASILIA-DF. PROCEDA-SE NAS DEVIDAS AN OTACOES E BAIXA NA DISTRIBUICAO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. A ESC RIVANIA PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO ENCAMINHAMEN TO DE EVENTUAIS BENS APREENDIDOS. COMUNIQUE-S