TJPA 08/03/2021 -Pág. 266 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
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mais, se todo e qualquer crime envolvendo menor necessariamente tramitar em vara especializada, est?
ter? reduzida a sua capacidade de administrar e bem conduzir os feitos que realmente envolvam abusos
decorrentes da vulnerabilidade dos menores, malferindo a finalidade protetiva da Lei n? 8.068/90, Estatuto
da Crian?a e Adolescentes. (...) Reafirmo, que a idade da v?tima, apesar de fazer parte do pr?prio tipo
penal - especificamente da causa especial de aumento de pena -, n?o foi determinante para o
cometimento do crime a fim de justificar o deslocamento da compet?ncia para a Vara Especializada. (...)
Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial e resolvo monocraticamente o presente conflito de
jurisdi??o, a fim de declarar como competente o MM. Ju?zo de Direito da 1? Vara Criminal da Comarca de
Ananindeua. (0009408-11.2015.8.14.0006, N?o Informado, Rel. Milton Augusto de Brito Nobre, ?rg?o
Julgador Se??o de Direito Penal, Julgado em 24/04/2020, Publicado em 24/04/2020). Grifei.
???????????Se, ap?s o aditamento, a den?ncia descreve a pr?tica de um crime de roubo com
participa??o de um menor, n?o sendo a condi??o de menoridade decisiva para a a??o do agente
criminoso, tal situa??o foi contemplada pela S?mula n? 13 (Res.009/2014 - DJ. N? 5483/2014,
22/04/2014) e pela Resolu??o n. 22/2012-GP-TJEPA, que excepciona a atua??o da Vara Especializada.
???????????Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, declaro competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, ora suscitante, para regular processamento e
julgamento da ação penal em epígrafe. Belém/PA,03 de março de 2021. Desembargadora VÂNIA LÚCIA
SILVEIRA Relatora
Belém, 05 de março de 2021. Alexandre Augusto da Fonseca Mendes, Secretário da Seção de Direito
Penal, em exercício.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL (PJE) DA
SEÇÃO DE DIREITO PENAL, DO ANO DE 2021:
Faço público a quem interessar possa que, para a 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL - PJE
da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 09 de março de 2021, às 14:00h, foi pautado o
julgamento dos seguintes feitos:
1 - Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800692-67.2021.8.14.0000
RELATOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
AUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
