Caderno único ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de junho de 2016 Feitosa, DF14978E - Pablo Jose Lopes Leal. R: I.R.R.B.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: E.H.A.. Adv(s).: (.). Os alimentos fixados judicialmente - quer por sentença, quer em decisão interlocutória estabelecendo alimentos provisórios - podem ser exigidos tanto pelo rito da prisão como o da expropriação. Os alimentos são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa, porém, os alimentos prov

Caderno único ● 20/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 20 de maio de 2010 acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (16/7/09) e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (súmula n. 362/ STJ). Resolvo o mérito, a teor do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, a parte requerida ter�

Caderno único ● 19/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 Nº 192617-9/11 - Cobranca - A: DARLY PREZOTTI JUNIOR. Adv(s).: DF032694 - ANDRESSA LIMA SANTORO. R: ADELAR LAERCIO FONSECA e outros. Adv(s).: DF021258 - MAURICIO UCCI PINHEIRO. R: POLIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF023670 - TATIANA BERTOZZO PEREIRA FRANCA. DECISÃO: Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do procedimento perante o Juizado Esp