Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS ETC.Cuidam os presentes autos de embargos de terceiro opostos por JANAINA BARBOSA DE LIMA, a qual pleiteia o cancelamento do sequestro judicial que recai sobre dois lotes de terreno registrados no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Araruama/RJ.Em breve síntese, a embargante afirma que adquiriu os imóveis amparados na boa-fé, porquanto na ocasião da celebração do negócio foi-lhe apresentada certidão negativa de ônus reais. Ressaltou, ademais, que os lotes foram adquiridos o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença - Tipo E1ª Vara Federal Criminal de São PauloAutos n. 2006.6181.005143-9 e 0011061-65.2010.403.6181 (execução da pena - processos unificados)Executada: MARIA DA GRAÇA DIAS NEVES PETRISENTENÇATratam-se de autos de execuções de penas, referente à sentenciada MARIA DA GRAÇA DIAS NEVES PETRI, em que houve a unificação, em sentença de fls. 135/137 dos autos 2006.6181.005143-9, de 02 sanções, a saber: a) 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regim

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 824/826: DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAIO LUIZ SALOMÃO, EDUARDO LUIZ SALOMÃO, FABIO LUIZ SALOMÃO, JORGE LUIZ SALOMÃO, MICHEL BIONDO CARLOS e ÉLVIO CESAR GONZALES, neste inquérito policial, com relação aos fatos que configurariam os delitos tipificados nos arts. 288 do Código Penal, 16 e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos art

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009398-13.2012.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X SEM IDENTIFICACAO(SP309272 - ANA PAULA GOBETTI DE JESUS E SP151381 - JAIR JALORETO JUNIOR) VISTOS.Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 137, e considerando o parecer ministerial de fls. 141/142, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LINDA MARCHTEN, nesta inquérito policial, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, providenciado a