Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2403 36 3ª Câmara Criminal 0001343-91.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Réu: Anderson Alves da Silva. Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. Mo

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2500 207 AO APENADO EM FUNÇÃO DA DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FUNÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante teve negada a benesse legal, unicamente, em razão da dificuldade de fiscalização, considerando que as tarefas a serem atribuídas ao Reeducando se dariam, em regra, fora do estabelecimento comercial, haja vista

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2403 36 3ª Câmara Criminal 0001343-91.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição. Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Réu: Anderson Alves da Silva. Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Relator(a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. Mo

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2500 32 Souza Bezerra (OAB: 27332/CE). Recorrido: Magazine Luiza S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Relator(a): Irandes Bastos Sales. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: EQUIDADE. 0017281-73.2019.8.06.0029 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Maria de Fatima da Silva. Advogado: Antonio Euberlan Rodrigues Lima (OAB: 40660/CE). Recorrido: Ban

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2676 383 JORGE HOLANDA SILVEIRA 49 - 0003450-55.2018.8.06.0105 - Apelação Criminal - Itatira/Vara Única da Comarca de Itatira. Apelante: Francisco Valderi Silvestre. Apelante: Antônio Erivaldo Silvestre de Andrade. Advogado: José Daudeci Silva (OAB: 6270/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): H

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2690 103 deve observar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada) e a Súmula 62 (Não é admissível, com fundamento na hipossuficiência econômica do réu, o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal). 6. Regime prisional. O regime inicial de cumprimento da pena, pelo Apelante, deve ser o semiaberto, pois, embora a san