Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2016 ser analisada. 5. O Programa Nacional Minha Casa Minha Vida é uma parceria público privada, em que o consumidor contemplado para adquirir uma unidade autônoma deve providenciar Contrato de Financiamento, de sua inteira responsabilidade, junto à Caixa Econômica Federal, como condição para recebimento do imóvel, ou providenciar o pagamento integral do valor à construtora. 5. Em alguns contratos, o

Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2016 REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Inexistindo contradição, omissão e/ou obscuridade, incabíveis os Embargos de Declaração. 3. Trata-se de Embargos de Declaração, questionando acórdão desta relatoria, interpostos pela