Seção I ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 desacolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conceder a ordem impetrada, com expedição de Alvará de Soltura e aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Drª Lília Mônica de Castro Borge

Seção I ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 DECISAO 29 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 30 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 recebida a denúncia, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA : Vist

Seção I ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, a Drª Lilia Mônica de Castro Borges Escher, Juíza Respondente pelo cargo vago de Desembargador, o Desembargador Itaney Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Fez sustentação oral a Doutora Clélia Costa Nunes Trajano.

Seção I ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2074 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 EMENTA DECISAO 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 ADV(S) : 40849/GO -ALESSANDRA FERREIRA BORGES : EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 NR.PROCESSO: 5169686.15.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, quando verificado lapso temporal suficiente para caracterizá-la, como in casu (arts. 107, IV, c/c 109, V, 110, §

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 5001437.04.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 NR.PROCESSO: 5426302.60.2018.8.09.0000 EMENTA – HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. 1 – Não enseja conhecimento tese de negativa de autoria. 2 – Mostra-se fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos que demonstram a periculosidade concreta da condu

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 5220206.76.2019.8.09.0000 HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES PENDENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada de forma concreta e idônea, ou

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 NR.PROCESSO: 5119505.10.2019.8.09.0000 HABEAS CORPUS Nº 5119505.10.2019.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA IMPETRANTE: ANA PAULA ARIS VIDAL DE CASTILHO PACIENTE: FREDERICO FELIX FACURY RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA.

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 Número : 5570261.89.2018.8.09.0000 Comarca : CRISTALINA Impetrantes : FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA LENIO CESAR GODINHO JUNIOR Paciente : WALERIA DE OLIVEIRA ROCHA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. NR.PROCESSO: 5570261.89.2018.8.09.0000 HABEAS CORPUS EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE O