Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4114 determina a Lei. Dado e passado nesta Cidade de Brasil Novo, Estado do Par?, ?nica Vara, aos 08 (oito) dias do m?s de fevereiro do ano de 2021 . Eu, Hiago Vicente Ten?rio Ribeiro, Analista Judici?rio, Matricula 189286 digitei, conferi e subscrevi. Hiago Vicente Ten?rio Ribeiro Analista judici?rio - portaria 002/2020 prov. 006/2006-CJRMB e prov. 006/2009-CJCI VARA ?NICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO EDITAI

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4127 Hiago Vicente Ten?rio Ribeiro Analista judici?rio - portaria 002/2020 prov. 006/2006-CJRMB e prov. 006/2009-CJCI VARA ?NICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO EDITAIS A??o Penal??: ART. 180 CAPUT DO CPB Processo n.??: 0004624-24.2014.8.14.0071 R?u???: ROMARIO DOS SANTOS PORTUGAL Autor???: MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR? EDITAL DE CITA??O (PRAZO DE 20 DIAS) O Doutor ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA, Juiz de Dire

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3979 medida protetiva de urg?ncia. Decido. Analisando os autos, vislumbro satisfeitos os requisitos do artigo 12, ?1?, da Lei n. 11.340/2006, passo ? aprecia??o do pedido de medidas protetivas de urg?ncia formulado pela Autoridade Policial em favor da v?tima. A Lei n. 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urg?ncia destinadas a salvaguardar a mulher v?tima de viol?ncia de g?nero no ?mbito da

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3984 poder?o ser concedidas de imediato, independentemente de audi?ncia das partes e de manifesta??o do Minist?rio P?blico, devendo este ser prontamente comunicado. ? 2o As medidas protetivas de urg?ncia ser?o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder?o ser substitu?das a qualquer tempo por outras de maior efic?cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea?ados ou violados. ? 3o Poder? o

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4111 Processo nº 0139228-82.2015.8.14.0071 DESPACHO Intime-se o(a) requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido. Havendo manifestação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Brasil Novo, 31 de março de 2020. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito RESENHA: 29/03/2021 A 29/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3978 Gustavo Oliveira Rodrigues e Anna Beatriz Oliveira Rodrigues, devendo ser depositado em conta a ser indicada pela genitora, ora v?tima, at? o dia 05 (cinco) de cada m?s. Deixo de impor outras medidas protetivas por considerar suficiente as ora impostas. Fica o Sr. ADAILTON RODRIGUES FERREIRA advertido que o descumprimento das determina??es acima impostas caracteriza o crime do artigo 24-A da Lei n. 11.3

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4089 termos do art. 44, I, do C?digo Penal. Da mesma forma incab?vel o sursis por ser a pena superior a dois anos de reclus?o, ex vi do art. 77 do C?digo Penal. Desse modo, a pena definitiva resta consolidada 04 (quatro) anos de reclus?o e no pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unit?rio de 1/30 do maior sal?rio m?nimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, ? 1?) a ser inicialmente cumprida em

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4123 domic?lio ou local de conviv?ncia com a ofendida III- Fica proibido de aproximar-se da ofendida, ou de seus familiares, num limite m?nimo de 300m (trezentos metros) de dist?ncia; IV- Fica proibido de contatar com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica??o; V- Fica proibido de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade f?sica e psicol?gica da ofendi

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3974 existido cautelar pris?o em fun??o deste processo). Defiro ao r?u o direito de recorrer em liberdade, visto que n?o vislumbro preenchidos os requisitos para decreta??o da pris?o preventiva, que ? medida de exce??o, nos termos do art. 312 do CPP Deixo de fixar valor m?nimo para repara??o dos danos causados pela infra??o, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pois n?o houve pedido neste sentido nem contradi

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3982 SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou que dele tiverem conhecimento, que, por este Ju?zo e expediente da Secretaria desta Vara, processam-se os termos da a??o penal n.000462424.2014.8.14.0071, movida pelo MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR? contra o sr. ROMARIO DOS SANTOS PORTUGAL, brasileiro, filho de Eurides Santos Portugal, como incurso(s) nas penas do art. 180 CAPUT DO CPB, estando atual