Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 719 de sentença líquida, tendo em vista a vedação expressa de prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial, contida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. E ao teor do artigo 291 do CPC/2015 se extrai que, na atribuição do valor da causa, deve-se considerar o valor econômico preten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3182 3318 distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP) Processo 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 3158 Processo 1005885-95.2020.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Osmar Bellini BANCO GMAC S/A - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 2013 Juliana Maria Pereira Sabino - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como base de cálculo do adicional de insalubridade a que faz jus o(a) autor(a), até o dia 08/11/2018, o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 82, da Lei Comple

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 3659 do adicional intitulado quinquênio, devendo incidir o adicional sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos integrais, neste conceito compreendidos o padrão mais as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporadas à remuneração do(a) servidor(a) público(a), inclusiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 551 fundamentos, de forma sucinta; III- o objeto e seu valor. NEGRITEI. E, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, além da própria boa-fé objetiva, cláusula geral incorporada expressamente ao ordenamento no artigo 5º do CPC/15, ressalta-se que é certo que não se admite o desdob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 547 de setembro/2018 (27/09/2018 com pagamento em dezembro/2018 fls. 173) a setembro/2019 (com pagamento em novembro/2019), ressalvando o valor que já foi pago (fls. 162), descontando contribuição previdenciária e assistência médica. O valor devido, apurado em cumprimento de sentença, deverá ser corrig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 2817 do Conselho Superior da Magistratura, publicado em 13 de março de 2020 no Diário da Justiça do Estado de São Paulo, a fim de preservar a saúde dos advogados, jurisdicionados e servidores, e, ainda, considerando a ausência de prejuízo às partes, que a qualquer tempo podem buscar a conciliação, dou por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 625 que pese a extinção sem resolução do mérito, não se aplica a regra do artigo 286, inciso II, do CPC/2015, porquanto ela se deu por incompetência absoluta deste Juízo. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 4427 332777/SP), DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP) Processo 1008516-46.2019.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maria de Lourdes Baldan de Carvalho - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) dete