Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2142 314 Fazenda Pública estadual. III. Conflito conhecido à unanimidade para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito. Semelhante entendimento se deu no Conflito Negativo de Competência N° 2006.002319-2 TJ/AL de relatoria da Desa. Nelma Torres Padilha e julgado em janeiro de