Publicações Judiciais II - JEF ● 26/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisdicional, vale dizer, indispensável um conflito de interesses, cuja composição seja solicitada ao Estado. Ou ainda, inexistente uma lide, que se traduz numa pretensão resistida, não há lugar para a invocação da prestação jurisdicional. Na hipótese vertente, a falta do interesse de agir restou configurada, pois que ao propor a ação, a parte autora sequer detinha a propriedade do bem, de modo que inexistente discussão acerca de eventuais irregularidades nas parcelas de contrato

Publicações Judiciais II - JEF ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assegurando a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão definitiva. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe em favor do autor os períodos de 01/11/1988 a 02/12/1998 e de 03/12/1998 a 06/02/2014, (2) considere que o autor, nos períodos de 01/11/1988 a 06/02/2014, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, (3) acresça tais tempos aos demais já reco

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA OBSERVAÇÃO: NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM QUE HOUVER A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, DEVERÁ O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO PERICIADO NA DATA DESIGNADA, PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, BEM COMO EVENTUAIS EXAMES (RX, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ETC) E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE POSSUIR, FICANDO ADVERTIDO O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERÍCIA DESIGNADA ACARRETARÁ A EXTINÇÃ

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000188 - 21º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0011922-34.2014.4.03.6303 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VALDINEI TOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO: SP249635A-FRANCISCO CARLOS DA SILVA CHIQUINHO NETO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000161 - 13º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP PROCESSO: 0012036-70.2014.4.03.6303 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: SP254432-VANESSA ARSUFFI RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0011657-35.2014.4.03.6302 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 020912 - INSCRIÇÃO SPC/SERASA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO RECTE: MARIA LUIZA ARANTES ADVOGADO(A): SP300821 - MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO RELATOR(A) DESIGNADO(A): Juiz(a) Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO SÚMULA: Reforma em parte a sentença PROCESSO: 0011770-13.2015.4.03.6315 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃ

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV. SP229802 - ERIVELTO DINIZ CORVINO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): ANGELA CRISTINA MONTEIRO DATA DISTRIB: 12/09/2016 MPF: Não DPU: Não 0405 PROCESSO: 0012308-67.2014.4.03.6302 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO: LEONILDA ELIAS DOS SANTOS ADV. SP342609 - RICARDO FRANCISCO ROQUE RELATOR(A): ANGELA CRISTINA MONTEIRO DATA DISTRIB: 10/12/2014 MPF: Não DPU: Não 0406 PROCESSO: 0012438-96.2010.4.03.6302 RCTE/RCD: INSTIT

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE A perícia PSIQUIATRIA será realizada no dia 08/10/2014 11:00 no seguinte endereço: RUA AFONSO TARANTO, 455 - RIBERANIA - RIBEIRAO PRETO/SP - CEP 0, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos e eventuais exames que tiver. PROCESSO: 0012304-30.2014.4.03.6302 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: WELLINGTON SCHOENHOLTZ PEREIRA DE JESUS REPRESENTADO POR: AILTON PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: SP1

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL - DESAPOSENTAÇÃO RECTE: MARIA CRISTINA PAMPLONA SILVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): SP253104 - FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal LEONORA RIGO GASPAR SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0012230-08.2016.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO R

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APARECIDA FERREIRA CARUSO (SP200476 - MARLEI MAZOTI RUFINE) 0007589-42.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2014/6302014858 - LUIS CARLOS BERNARDO DA SILVA (SP190709 - LUIZ DE MARCHI) 0007699-41.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2014/6302014859 SEBASTIAO FELICIO DE ALMEIDA (SP262438 - PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ) 0008760-34.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2014/6302014860 - CLEUSA DOS SANTOS SIMAO (SP090916 - HILARIO BOCCHI J

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007885-82.2015.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301183888 RECORRENTE: LILIAN APARECIDA DA SILVA REY (SP116745 - LUCIMARA SCOTON) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0000204-15.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301183884 RECORRENTE: CELIO PEREIRA DELFINO (SP233993 - CAROLINA DA SILVA GARCIA, SP334226 - LUCIANA DE ANDRADE ALMEIDA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -