TRF3 26/08/2014 -Pág. 400 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
jurisdicional, vale dizer, indispensável um conflito de interesses, cuja composição seja solicitada ao Estado. Ou
ainda, inexistente uma lide, que se traduz numa pretensão resistida, não há lugar para a invocação da prestação
jurisdicional.
Na hipótese vertente, a falta do interesse de agir restou configurada, pois que ao propor a ação, a parte autora
sequer detinha a propriedade do bem, de modo que inexistente discussão acerca de eventuais irregularidades nas
parcelas de contrato já extinto.
Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 267, do
Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta fase, nos termos art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimese. Registrada eletronicamente. Em termos, ao arquivo.
0011003-48.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6302033173 - MATHEUS HENRIQUE LIMA SIQUEIRA (SP324851 - ANA PAULA DE HOLANDA)
ANA JULIA LIMA SIQUEIRA (SP324851 - ANA PAULA DE HOLANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)
Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE LIMA SIQUEIRA E OUTRO em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteiam a concessão do benefício previdenciário de auxílio
reclusão.
Verifico que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, apresentando
a patrona da parte autora apenas uma página de sua petição inicial, sem apresentar qualquer outro documento
(procuração, documentos pessoais, prova dos fatos alegados, requerimento administrativo, etc).
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 295, inciso I, e, em conseqüência,
declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Sem condenação em honorários e sem custas. Defiro a gratuidade da justiça.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa.
0009094-68.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6302033248 - LEONILDA ELIAS DOS SANTOS (SP266930 - DÉBORA CAROLINE SUIZU GARCIA
OTSUJI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO
ZEPPONE NAKAGOMI)
Trata-se de ação ajuizada por LEONILDA ELIAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo
de contribuição.
Conforme despacho proferido no presente feito, foi fixado prazo para que a parte autora trouxesse aos autos
cópias do seu RG, CPF, comprovante de residência, instrumento de mandato, bem como requerimento
administrativo, sob pena de extinção do processo, o que não ocorreu até a presente data.
É o relatório. Decido.
Intimada a cumprir uma determinação judicial, para que o presente processo tivesse seu regular trâmite neste
juizado, a parte autora não cumpriu integralmente tal determinação, apresentando apenas o comprovante de
residência e informando que o CPF e RG já havia sido juntado.
Assim sendo, configurada a hipótese prevista no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o
processo sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Defiro a gratuidade para a parte autora.
P. I. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa.
0010911-70.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6302033166 - MARIA ISABEL DOS SANTOS PAVANELO (SP262438 - PATRICIA BEATRIZ SOUZA
MUNIZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO
ZEPPONE NAKAGOMI)
Trata-se de pedido de aposentadoria por idade formulado por maria isabel dos santos pavanelo.
Entretanto, não há nos autos prova de prévio requerimento do benefício na esfera administrativa.
É o relatório.
A presente ação não tem como prosperar, devendo a inicial ser indeferida desde logo, ante a ausência de interesse
processual e na forma dos comandos contidos nos arts. 267, I, e 295, III, do Código de Processo Civil.
É que não se fez prova, com a inicial, de prévio requerimento do benefício junto à autarquia, como condição de
ingresso na via jurisdicional.
O Judiciário não pode substituir a autoridade administrativa no exame dos requisitos para a concessão de qualquer
benefício. Com efeito, no nosso sistema constitucional compete ao Judiciário o controle de legalidade e somente
na presença de um conflito de interesses é que intervém o Estado-juiz.
De sorte que a pretensão resistida, indicativa de lesão ou ameaça a direito, é que autoriza o acesso à jurisdição,
configurada a lide.
Se assim é, apenas o indeferimento do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário ou
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/08/2014
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