Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 da natural aplicação da principiologia que norteia as relações contratuais do Código Civil e que se aplicam, também, às relações consumeristas, em especial, dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, da exegese do princípio da função social dos contratos, constata-se que os contratos são celebrados com o in

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 659 Diante das explanações retro o exmo. juiz a quo assim pronunciou: Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. (fls. 344/345 - ID. b8dd690 - Pág. 2). DESPACHO Alega o Autor o descumprimento da 5ª parcela do acordo firmado em audiência. Intimada, a Ré afirma que efetuou o pagamento na Ato contínuo o executado manifestou-se prestando esclare

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 667 Alega o Autor o descumprimento da 5ª parcela do acordo firmado em audiência. Intimada, a Ré afirma que efetuou o pagamento na Ato contínuo o executado manifestou-se prestando esclarecimentos data combinada, juntando o comprovante de pagamento [ID quanto ao ocorrido, consoante razões expendidas às fls. 348/352 1ca17c6]. (ID. 5801e13 - Pág. 5), com os anexos compr

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 557 Observa-se, analisando tudo que nos autos consta, que a desídia na solução da questão contratual ocasionou em danos materiais ao Sr. JOSE MAURO, uma vez que ficou impossibilitado de residir no imóvel adquirido em Fortaleza e teve que arcar com alugueres na cidade de Belém, conforme contrato anexado aos autos no evento de Num. 4558598. Reza o Código de Defesa do Consumidor, diploma festejado pela dou

Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELEN FRANCA FIALHO, THIAGO MALAQUIAS CAMPOS RÉU: MANSÃO ITAPUAN DECISÃO Recebo o recurso interposto em 01/11/2016, mediante Id. 4412713, eis que tempestivo e contendo o regular preparo, no efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995). Intimem-se os recorridos a apresentarem contrarrazões no prazo de 10 dias, conforme disposto no art.

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano 22141 que entender cabível. moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade do autor tais como a dignidade, honra tanto objetiva Improcedentes os pedidos. como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pela repercussão indevida de apuração em Restituiç�

Caderno único ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 de previsão expressa ou abuso na fixação daquela (art. 413 e Acórdão n.979253, 07084241420168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 11/11/2016). No caso vertente, a cláusula penal prevista no contrato, Cláusula 7ª, § 2º, é de 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído e rete

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 (Acórdão n.1122148, 07106353420178070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/09/2018, Publicado no DJE: 11/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso) Assim, resta claro que as autoras não se desincumbiram do seu ônus delineado no artigo 373, inciso I, do CPC, uma vez que os documentos trazidos não são suficientes para caracterizar a apontada propaganda

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Embora, em regra, não se permita a denúncia do negócio jurídico, uma vez q

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 seu direito, não socorrendo à parte ré nenhuma das excludentes legais do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelos consumidores (CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II), nem a excludente genérica de fortuito externo (CC, art. 393, Parágrafo único). Efetivando a total reparação, serão deferidos os pedidos de condenação da ré na obrigação de fazer de efetuar a inst