Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2464 suficientes para a formação do convencimento desta magistrada e, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Conforme já mencionado na decisão que revogou a antecipação da tutela, em um primeiro momento, o aumento da mensalidade de R$486,75 para R$1029,11 parecia abusivo, tanto pelo percentual em si (21

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2474 que instruíram a contestação e que não foram impugnados pelos autores. Há ainda que se destacar que se os autores fizeram um abaixo assinado pleiteando a diminuição do valor da mensalidade do quinto semestre em 20% em 24 de outubro de 2011, ou seja, bem antes do início do primeiro semestre letivo de 2012. Isto ind

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2479 documento referente ao ano em que ingressaram na universidade para avaliar se a ré incorreu em vício de informação. Assim, entendo que não houve abusividade no valor cobrado pela ré referente à mensalidade do quinto semestre do curso de Engenharia Ambiental, nem falha do dever de informar. Ante o exposto, JULGO IMP

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2484 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP) Processo 0004104-94.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lígia Regina Aniceto Pereira - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Processos números:000263343.2012.8.26.0008 - Proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1243 2092 Processo 0002633-43.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Duarte Wenceslau - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Controle n. 300/12 - Manifeste-se o(a) réu(ré) sobre o(s) documento(s) apresentado(s) pelo autor(a), no prazo de 05 (cinc

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2446 da Universidade previsão de cobrança de R$661,51 para o quinto semestre do curso de Engenharia Ambiental. Porém, considerando-se a estrutura acadêmica do curso e a realidade de mercado, o aumento não pode ser assim considerado. Foi demonstrado que o curso de Gestão Ambiental é idêntico aos quatro primeiros semestr

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2460 nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação; b) na hipótese de não haver recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob pena de in

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2453 Ambiental (tanto que as aulas são conjuntas) pagam R$661,51. Requerem a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na manutenção do curso por preço equivalente ao cobrado dos alunos de Gestão Ambiental e a devolução das quantias pagas a maior. Foi concedida a antecipação da tutela e, posteriormente,

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2470 juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial. Quanto ao mérito, a ré sustenta que o aumento da mensalidade do quarto para o quinto semestre se justifica pela estrutura acadêmica do curso, pela distribuição equitativa do preço durante a vigência deste e a autonomia didático-administrativa da facu

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2482 Especial Cível Autora: Erika Gomes Matsuda 0002140-66.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autora: Mariceli Santos de Oliveira 0001882-56.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autora: Mariana Pirola Antônio 0000818-11.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: