Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2469 Foi demonstrado que o curso de Gestão Ambiental é idêntico aos quatro primeiros semestres de Engenharia Ambiental: têm iguais disciplinas e mesma carga horária. Logo, evidente que alunos de ambos os cursos devem pagar mensalidades idênticas. Contudo, ao final do quarto semestre, alunos de ambos os cursos recebem o t

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2472 Juizado Especial Cível Autor: João Vitor Inocente Silva 0003205-96.2012.8.26.0008- Procedimento do Juizado Especial Cível Autora: Nayara Naomi Cantuária Okada 0003203-29.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Edgard André da Conceição 0003195-52.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial C�

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2478 Processo 0003567-98.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raul Rodrigues de Souza - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Processos números:000263343.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autora: Aline Duarte Wenceslau 002

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2452 mensalidade de R$486,75 para R$1029,11 parecia abusivo, tanto pelo percentual em si (211%) quanto pelo fato de constar de página do site da Universidade previsão de cobrança de R$661,51 para o quinto semestre do curso de Engenharia Ambiental. Porém, considerando-se a estrutura acadêmica do curso e a realidade de merc

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2467 Cível Autora: Lígia Regina Aniceto Pereira 0003926-48.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Daniel Estevam 0003910-94.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autora: Juliana Alves Ribeiro 000356798.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Raul Rodrigues d

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Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2476 0000818-11.2012.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Gabriel Antônio Ares Requerente:José Carlos Carvalho da Silva Requerido:SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciane Cristina da Silva Controle nº 444/12 Vistos. Trata-se de ação de obrigação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 2325 curso de Engenharia Ambiental. Em suma, há mudança do gênero do curso, o que autoriza a exceção ao dispositivo legal supramencionado. O preparo foi corretamente calculado. O valor da causa é de R$6508,32. O artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003 determina o recolhimento da taxa judiciária à