Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto (art. 33, 2º, alínea c, do Código Penal).Prosseguindo, não obstante a menoridade e a confissão de MICHAEL DOUGLAS, na segunda fase mantenho a pena antes aplicada, posto que no mínimo legal (Súmula nº 2321/STJ), que torno definitiva à míngua de causas especiais de aumento ou de diminuição. Ademais, condeno-o ao pagamento de pena pecuniária que, pelos fundamentos expostos para fixação da pena privativa de liberdade em sua prim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiza Federal. Roberta D Elia Brigante. Diretora de Secretaria Expediente Nº 6995 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008413-52.2010.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013505-45.2009.403.6104 (2009.61.04.013505-0) ) - JUSTICA PUBLICA X ALBERTO MEM DE SA(SP197607 ARMANDO DE MATTOS JUNIOR E SP276180 - GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA) X ALEXANDRE RODRIGUES COSTA LAMBIASE(SP336871 - FERNANDA PAULA VILELA MARQUES DIAS E SP214940 - MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES) X CARLOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008484-15.2014.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2533 - FELIPE JOW NAMBA) X SERGIO MONACO ATIHE(SP170101 - SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA E RJ103345 - ILANA FRIED BENJO E RJ118606 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) Fl. 791: Acolho o requerimento do Ministério Público Federal. Depreque-se ao Juízo Federal de uma das Varas Criminais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP a intimação do réu SERGIO MONACO ATIHÉ para comparecer em audiência de suspensão condicio

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008484-15.2014.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2533 - FELIPE JOW NAMBA) X SERGIO MONACO ATIHE(SP170101 - SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA E RJ103345 - ILANA FRIED BENJO E RJ118606 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) Fl. 791: Acolho o requerimento do Ministério Público Federal. Depreque-se ao Juízo Federal de uma das Varas Criminais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP a intimação do réu SERGIO MONACO ATIHÉ para comparecer em audiência de suspensão condicio

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 4782 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008413-52.2010.403.6104 - JUSTICA PUBLICA X ALBERTO MEM DE SA(SP197607 - ARMANDO DE MATTOS JUNIOR E SP276180 - GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA) X ALEXANDRE RODRIGUES COSTA LAMBIASE(SP105517 - MARIA LUISA ALVES DOMINGUES) X CARLOS ALBERTO FERNANDES(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X DANILO RINALDI(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI E SP274839 - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR) X GUSTAVO DE SOUZA MELLO BEDA(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X M

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6423 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000278-66.2001.403.6104 (2001.61.04.000278-5) - JUSTICA PUBLICA X BERNARDO MONTEIRO REAL JUNIOR(SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI) VISTOS EM INSPEÇÃOFls. 868/869: A defesa equivocou-se quanto ao prazo para manifestação nos termos do art. 402, do CPP, visto que, ao ser publicado o despacho para sua intimação, o Ministério Público Federal já havia se manifestado nos termos do referido artigo (fls. 862). Assim, incabível a co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6423 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000278-66.2001.403.6104 (2001.61.04.000278-5) - JUSTICA PUBLICA X BERNARDO MONTEIRO REAL JUNIOR(SP127964 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI) VISTOS EM INSPEÇÃOFls. 868/869: A defesa equivocou-se quanto ao prazo para manifestação nos termos do art. 402, do CPP, visto que, ao ser publicado o despacho para sua intimação, o Ministério Público Federal já havia se manifestado nos termos do referido artigo (fls. 862). Assim, incabível a co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 4782 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008413-52.2010.403.6104 - JUSTICA PUBLICA X ALBERTO MEM DE SA(SP197607 - ARMANDO DE MATTOS JUNIOR E SP276180 - GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA) X ALEXANDRE RODRIGUES COSTA LAMBIASE(SP105517 - MARIA LUISA ALVES DOMINGUES) X CARLOS ALBERTO FERNANDES(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X DANILO RINALDI(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI E SP274839 - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR) X GUSTAVO DE SOUZA MELLO BEDA(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X M

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008413-52.2010.403.6104 - JUSTICA PUBLICA X ALBERTO MEM DE SA(SP197607 - ARMANDO DE MATTOS JUNIOR E SP276180 - GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA) X ALEXANDRE RODRIGUES COSTA LAMBIASE(SP336871 FERNANDA PAULA VILELA MARQUES DIAS E SP214940 - Marcus Vinicius Camilo Linhares) X CARLOS ALBERTO FERNANDES(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X DANILO RINALDI(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI E SP274839 - JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR) X GUSTAVO DE SOUZA MELLO BEDA(SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X MAURICI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

petição aditando a peça acusatória para incluir imputação nestes autos às pessoas de ANTONIO DI LUCA e MIRTES FERREIRA DOS SANTOS pelos crimes previstos no art. 171, 3º, art. 171, 3º c/c art. 14, inc. II e art. 180, 1º, todos do CP. Posteriormente, à fl. 430 foi determinada vista ao Parquet para que esclarecesse a imputação do crime de formação de quadrilha, previsto no art. 288 do CP, com relação ao acusado Carlos Eduardo Ventura de Andrade, tendo o M.P.F. às fls. 439/440 reaf