Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 EMPRESTIMO PESSOAL. VALORES NAO CARACTERIZADOS COMO PROVENTOS. AU SENCIA DE COMPROVACAO DE GASTO COM TRATAMENTO DE SAUDE. INTELIGEN CIA DO ARTIGO 833 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRICAO. POSSIB ILIDADE. CARATER ALIMENTAR NAO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA PENHO RA. A FIM DE CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 83 3, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL