TJGO 02/07/2019 -Pág. 955 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
EMPRESTIMO PESSOAL. VALORES NAO CARACTERIZADOS COMO PROVENTOS. AU
SENCIA DE COMPROVACAO DE GASTO COM TRATAMENTO DE SAUDE. INTELIGEN
CIA DO ARTIGO 833 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRICAO. POSSIB
ILIDADE. CARATER ALIMENTAR NAO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA PENHO
RA. A FIM DE CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 83
3, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O EXECUTADO DE
VE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUIVOCA, QUE A CONTA-CORRENTE NA QUAL
OCORREU O BLOQUEIO JUDICIAL SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGA
MENTO DE SALARIO, NECESSARIO AO SEU SUSTENTO E DA FAMILIA, ONUS D
O QUAL OS AGRAVANTES NAO SE DESINCUMBIRAM. (...) AGRAVO DE INSTRU
MENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, 6 CC, AI N 5053963-16, REL. D
R. MARCUS DA COSTA FERREIRA, PUBL. DJE DE 07/02/2018). DESTAQUEI
PELO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 103/105, RAZAO
PELA QUAL, COMPROVADO SOMENTE QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS S
AO ORIUNDOS DE APOSENTADORIA, DETERMINO: A) QUE SEJA EXPEDIDO ALV
ARA DE LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 954,00 EM FAVOR DA EXECUTADA,
CARMELINDA FERNANDES CARDOSO, FICANDO AUTORIZADO SEU PROCURADOR A
LEVANTA-LO EM CARTORIO E JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA, CONSIDE
RANDO A PROCURACAO DE FLS. 53 E O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 110.
B) QUE SEJA OFICIADA A CEF PARA QUE, EXCETUADO O VALOR DE R$ 954,
00 A SER LEVANTADO PELA EXECUTADA CARMELINDA FERNANDES, TRANSFIRA
A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE (PRINCIPAL
E ACRESCIMOS) REFERENTES A PENHORA DE FLS. 95/96-V NA CONTA DO E
XEQUENTE INDICADA AS FLS. 98, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUIZO, NO P
RAZO DE 05 DIAS DO RECEBIMENTO DO OFICIO, O CUMPRIMENTO DESTA ORD
EM. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISAO E O EXEQUENTE PARA QUE REQ
UEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
82718-06.2012.8.09.0035
95
LIQUIDACAO DE SENTENCA
ALEIA DE ALMEIDA COELHO
UNIMED ARAGUARI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
ADV REQDO
: 119762 MG - BRUNA VALLINOTO DE MORAES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201200827184 DESPACHO ANTE A PETICAO DE FLS. 637/638,
INTIMO A EXEQUENTE PARA QUE NO PRAZO DE 30 DIAS UTEIS INDIQUE OS
BENS DOS ESPOLIO QUE PRETENDE QUE SEJAM PENHORADOS OU INDIQUE AS
MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSARIAS. APOS, CONCLUSOS . CUMPRA-SE. C
ORUMBAIBA, DATA _____________. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JU
IZA DE DIREITO TITULAR
NR. PROTOCOLO
:
2698-52.2017.8.09.0035
AUTOS NR. : 5
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: GISELE MARQUES PINA
REQUERIDO
: GERALDO LEMES DA ROCHA
ADV REQTE
: 25142 GO - LUCAS CANDIDO DA CUNHA
ADV REQDO
: 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201700026989 DESPACHO EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO Q
UE A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTACAO SE CONFUNDE COM O MERITO,
RAZAO PELA QUAL SERA ANALISADA QUANDO DA PROLACAO DE SENTENCA. LA
DO OUTRO, OBSERVO QUE NAO HA IRREGULARIDADES OU VICIOS A SEREM SA
NADOS, NEM QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES DE ANALISE. NAO SENDO O
CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO (ART. 355 DO CPC), EM RA
ZAO DA NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, INTIMO AS PARTES
, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS INDIQUEM E JUSTIFIQUEM AS PR
OVAS QUE IRAO PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSAO DA OPORTUNIDADE. AT
EMPADAMENTE, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 357, INCISOS II
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