Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que viabilizassem a operação, mas sobre o produto das operações, da mesma maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS (...), assim, (...), apenas por lei ou por norma constitucional se poderia excluir qualquer fator que compusesse o objeto da COFINS.No mais, acolho integralmente os fundamentos expostos no brilhante, histórico e antológico voto-vista (vencido) proferido no RE 240.785/MG pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, os quais transcrevo a seguir:Na espécie, a discussão l

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ICMS e o ISS (...), assim, (...), apenas por lei ou por norma constitucional se poderia excluir qualquer fator que compusesse o objeto da COFINS. Tais fundamentos se aplicam também ao ISS. No mais, acolho integralmente os fundamentos expostos no brilhante, histórico e antológico voto-vista (vencido) proferido no RE 240.785/MG pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, os quais transcrevo a seguir:Na espécie, a discussão limita-se a ponderar se o valor relativo ao ICMS integra, ou não, o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20.8.1993.Na ocasião, o voto vencedor do Min. Sepúlveda Pertence assentou que a receita bruta, tal como prevista no DL 2.397/1987 (a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza), corresponde ao conceito de faturamento, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.Posteriormente, no julgamento do RE 150.764/PE, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 2.4.1993, este entendimento não foi alterado.Na oportunidade

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Min. Sepúlveda Pertence assentou que a receita bruta, tal como prevista no DL 2.397/1987 (a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza), corresponde ao conceito de faturamento, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.Posteriormente, no julgamento do RE 150.764/PE, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 2.4.1993, este entendimento não foi alterado.Na oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgamento do RE 150.755/PE, Red. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, maioria, DJ 20.8.1993.Na ocasião, o voto vencedor do Min. Sepúlveda Pertence assentou que a receita bruta, tal como prevista no DL 2.397/1987 (a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza), corresponde ao conceito de faturamento, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.Posteriormente, no julgamento do RE 150.764/PE, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aur

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

rendeu milhares ou milhões de demandas judiciais. Daí por que faço um breve histórico da evolução do tema na interpretação do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, valho-me da síntese da evolução do tema, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, descrita no brilhante, histórico e antológico voto-vista (vencido) proferido no RE 240.785/MG pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:Por sua vez, a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, da Constitui�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vencedor do Min. Sepúlveda Pertence assentou que a receita bruta, tal como prevista no DL 2.397/1987 (a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza), corresponde ao conceito de faturamento, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.Posteriormente, no julgamento do RE 150.764/PE, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 2.4.1993, este entendimento não foi alterado.Na oportunidade, o STF declarou a inconstituc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Min. Sepúlveda Pertence assentou que a receita bruta, tal como prevista no DL 2.397/1987 (a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza), corresponde ao conceito de faturamento, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.Posteriormente, no julgamento do RE 150.764/PE, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 2.4.1993, este entendimento não foi alterado.Na oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vencedor do Min. Sepúlveda Pertence assentou que a receita bruta, tal como prevista no DL 2.397/1987 (a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza), corresponde ao conceito de faturamento, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.Posteriormente, no julgamento do RE 150.764/PE, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 2.4.1993, este entendimento não foi alterado.Na oportunidade, o STF declarou a inconstituc

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20.8.1993.Na ocasião, o voto vencedor do Min. Sepúlveda Pertence assentou que a receita bruta, tal como prevista no DL 2.397/1987 (a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza), corresponde ao conceito de faturamento, restando vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio.Posteriormente, no julgamento do RE 150.764/PE, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 2.4.1993, este entendimento não foi alterado.Na oportunidade