Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 312 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...] Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Além disso, d

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 2757 Recebida a petição inicial, fora deferida a liminar de busca e apreensão (ID Num. 9298819), cujo cumprimento se deu por intermédio do mandado juntado aos autos acompanhado da respectiva certidão e auto de apreensão (ID Num. 10668457). Não obstante tenha sido devidamente citado por ocasião do cumprimento da liminar, a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para ap

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 3816 CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO APRESENTADAS PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMPROVAR FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PA; Acórdão nº. 163.330; APC nº. 0002684-90.2012.8.14.0201; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Rel.

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 1293 endereço para intimações, como é o que não se observa no presente caso. A respeito do assunto, percebe-se o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇ

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 1665 execução e arquivar estes autos. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 31 de julho de 2020. JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital PROCESSO: 00153698620088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810468973 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA A??o: Procedimento Comum Cível em: 10/08/2020---AUTOR:HERMENEGILDO DE JESUS LIMA DE AZEVEDO Representante(s): C

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 1664 PROCESSO: 00130241920108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010198550 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA A??o: Procedimento Comum Cível em: 10/08/2020---REQUERIDO:COMPANHIA DE TRANSPORTE DE BELEM - CTBEL REQUERENTE:ROZIMAR BRITO MARTINS Representante(s): EDINETH DE CASTRO PIRES (ADVOGADO) OAB 11054 - EDINETH DE CASTRO PIRES (ADVOGADO) EDINETH DE CASTRO PIRES (ADVOGADO) OAB 11

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3701 Conforme relado ao norte, a parte demandada não contestou a ação nem apresentou qualquer defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora pessoalmente citada. Sobre a revelia e seus efeitos, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo a

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 873 Procedimento Comum em: 28/02/2019---REQUERENTE: T.D.F.P. Representante(s): PAULINO BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) AUTOR:JAIRO DE PINHO Representante(s): OAB 8014 - PAULINO BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) PAULINO B. DO NASCIMENTO (ADVOGADO) REQUERIDO:FUNDACAO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO ESTADO DO PARA HEMOPA Representante(s): OAB 5909 - ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:PR

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 899 PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VÁLIDADE. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre às partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na inicial. 2. Correta a extinção do feito por abandono, considerando a inércia da parte autora diante de regular intimação para dar prosseguimento ao feito. 3. Sentença ma

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 928 manter seu endereço atualizado para intimação dos atos processuais. A respeito do assunto, percebe-se o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZA