Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO 3 MARINEIDE DA SILVA MELO JOAO CARLOS LIMA UCHOA(OAB: 4021/AL) Intimado(s)/Citado(s): - MARINEIDE DA SILVA MELO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PODER JUDICIÁRIO ADVOCATÍCIOS. BACEN JUD. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO JUSTIÇA DO TRABALHO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. Tendo em vista que a responsabilidade do sócio retirante não

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 5 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN JUD. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. Tendo em vista que a responsabilidade do sócio retirante não é atemporal, não há possibilidade de se executar seus bens quando a constituição da dívida se der após o decurso do prazo decadencial bienal previsto no art. 1.032 do Código Ci