TJAL 29/09/2011 -Pág. 77 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano III - Edição 552
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de Alagoas).”
LICENÇA MATERNIDADE
Proc. TJ nº 05252-8.2011.001 - Denise Flores Vergeti de Siqueira Araujo.
Acolho o Parecer nº 1490/2011 da Procuradora Relatora, de fls. 17 cuja ementa é a seguinte, expressis verbis:
“Licença Maternidade. Servidora ocupante de cargo comissionado. Concessão de 180 dias, mediante requerimento de prorrogação por
mais 60 (sessenta) dias. Art. 1º c/c o art. 6º Parágrafo Único, I, da IN Nº 22, de 14 de julho de 2009, CNJ. Deferimento condicionado”.
INDICAÇÃO DE SERVIDOR - SUBSTITUIÇÃO
Proc. TJ nº 04820-2.2011.001 - Dr. Alberto Ramos Interessada - Gabrielle Wanderley Tenório Cavalcante.
Acolho o Parecer PRJ nº 1379/2011 da Procuradora Relatora às fls. 15, no sentido condicionar o pleito de indicação de nome da
interessada em epígrafe para responder pela Escrivania da Turma Recursal da 2ª Região, à publicação de nova Portaria da lavra o
Presidente da Turma Recursal, bem como do Presidente do Tribunal de Justiça.
Ascendam os autos à superior consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça.
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Proc. TJ nº 04591-0.2011.001 DARAD
PARECER PRJ Nº 313 /2011
EMENTA:
PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 051/2009 E 052/2009. EMPRESAS CID EDUARDO MARINHO DE FARIAS PITA-ME e
DEL FINO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. TERCEIROS TERMOS ADITIVOS. COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. INTELIGÊNCIA
DO ART. 57, II E 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. PELA POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO CONDICIONADA À RESERVA
ORÇAMENTÁRIA.
Tratam os autos de prorrogação contratual referente aos Contratos nº 051/2009 e 052/2009, celebrados entre o Tribunal de Justiça e
as Empresas CID EDUARDO MARINHO DE FARIAS PITA-ME e DEL FINO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, respectivamente, com seus
termos finais para o dia 06.10.2011.
Acrescem os autos documentos de fls. 03/34.
A Subdireção Geral, às fls. 39, converteu os autos em diligência ao DCA para a devida cotação de preços.
Presente cotações de preços às fls. 40/47.
O Departamento Central de Aquisições acostou tabela de pesquisa de preços, concluindo pela vantajosidade da renovação
contratual, conforme seu Despacho de fls. 59.
De retorno à Subdireção Geral, foram destacadas algumas observações, dentre elas, a desproporção entre a pesquisa de mercado
e o valor encontrado, conforme despacho de fls. 62/64.
A gestora dos aludidos contratos, às fls. Acostou informação sobre a vantajosidade de renovação contratual, destacando que o prazo
referente aos aditivos, se dará em 06.10.11.
A DIACI, às fls. 88, atestou a regularidade processual, nos termos do Ato nº 25/2010 e Resolução 14/2008, bem como da Lei Federal
nº 8.666/93.
A Procuradora Relatora, às fls. 80, opinou pela possibilidade da renovação contratual, ressaltando a vantajosidade comprovada nos
autos e à adequação ao art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
A Procuradoria Administrativa converteu os autos em diligência à gestora dos Contratos para atestar nos autos a boa prestação dos
serviços pelas empresas em comento.
Às fls. 86, a gestora carreou informação de que as empresas CID EDUARDO MARINHO DE FARIAS PITA-ME e DEL FINO CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA, vem prestando, satisfatoriamente, os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de peças,
nos veículos pertencentes à frota do Poder Judiciário.
É o relatório. Passo a opinar.
Destaque-se que a pretensa prorrogação contratual, referente aos contratos 051/2009 e 052/2009, da-se-á mediante a celebração
do Terceiro Termo Aditivo, respectivamente, nos termos das Minutas apresentadas às fls. 65/68.
Da análise às respectivas Minutas, observa-se a regularidade das mesmas e sua adequação aos termos do inciso II, do art. 57, in
verbis:
Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto
aos relativos:
II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos
períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
(...)
§2oToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar
o contrato. (sem grifos no original)
Nestes termos, verifica-se nos autos a necessidade de continuação na manutenção preventiva e corretiva nos carros pertencentes
à frota do Poder Judiciário, acrescida à comprovação da vantajosidade em renovar os aludidos contratos, tendo em vista o Despacho
do DCA às fls.59.
Ademais, registre-se que a gestora dos contratos atestou nos autos a prestação satisfatória dos serviços de manutenção preventiva
e corretiva, com aplicação de peças que vem sendo realizada nos carros da frota do Poder Judiciário.
Em tempo, saliente-se que não consta dos autos informação de dotação orçamentária destinada ao pleito, sendo imperioso que seja
atestada a existência da mesma.
Sendo assim, diante da regularidade processual opina a Procuradoria Administrativa pela possibilidade da prorrogação contratual,
mediante celebração dos Terceiros Termos Aditivos, com as empresas CID EDUARDO MARINHO DE FARIAS PITA-ME e DEL FINO
CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, condicionada à comprovação de reserva orçamentária.
Remetam os autos à DICONF e posteriormente à superior consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
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