TJAL 29/07/2014 -Pág. 31 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Julho de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1204
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PROPORCIONALIDADE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ASSINATURA CONSTANTE NO CHEQUE QUE
COMPROVARIA O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISTINTA DA ASSINATURA CONSTANTE NO REGISTRO
DE CANDIDATURA DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
30. Agravo de Instrumento nº 0800228-39.2014.8.02.0900 , de Santana do Ipanema, .
Agravante
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Andresa Wanderley de Gusmão Barbosa (OAB: 9293/AL)
Agravado
: Município de Santana do Ipanema
Agravado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
Relator: Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO
AO ART. 526 DO CPC. NÃO JUNTADA DA CÓPIA DO RECURSO NA VARA DE ORIGEM NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE
CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO FEITA INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA
PROJOVEM URBANO. IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAR A ENTREGA DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
31. Agravo de Instrumento nº 0801094-47.2014.8.02.0900 , de Penedo, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude
Agravante
: Itana Karla Marques Santos e outro
Advogado
: Misya Susane Aguiar da Silva (OAB: 9917/AL)
Agravado
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Relator: Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE SUPERVENIENTE
PERDA DO OBJETO REJEITADAS. FAMÍLIA ACOLHEDORA. DESTITUIÇÃO IMOTIVADA DA GUARDA PARA TRANSFERI-LA
A CASAL AINDA NÃO HABILITADO NA COMARCA. EQUIVOCADA IDÉIA DE ORDEM CRONOLÓGICA FIRMADA COMO SENDO
A DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, E NÃO A DE SUA CONCLUSÃO, COM A EFETIVA INSCRIÇÃO NOS
CADASTROS DE ADOÇÃO. HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DO CASAL PARA QUEM FOI TRANSFERIDA A GUARDA, PORÉM
COM RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE O PROCESSO FOI INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO FALSA DE RENDA. A OBEDIÊNCIA
À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS NÃO PODE SER TIDA COMO REGRA ABSOLUTA, INDISSOCIÁVEL DE SUBJETIVOS
DE AFETO E DE AMOR. SUPREMACIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Secretaria da 3ª Câmara Cível do Tribunal de justiça de Alagoas.
Maceió, 28 de Julho de 2014.
Elisa Carla Tavares
Secretária da 3ª Câmara Cível
3ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Torno público, para ciência dos interessados, que na sessão Ordinária número 28 da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de
agosto de 2014 às 09h00min, no Auditório Danilo Barreto Accioly, serão julgados os seguintes processos:
1. Classe do Processo: Agravo de Instrumento
Número do Processo: 0802112-40.2013.8.02.0900
Comarca: Maceió
Vara: 4ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Wagner Simas Filho
Advogada
: Karen Marianne dos Santos Lima (OAB: 11.086/AL)
Advogado
: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB: 11125/AL)
Advogado
: Benisa Mariana Lima Calixto (OAB: 11057/AL)
Agravado
: Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas Acspmcbmal
Advogada
: Antônia Daniela Carvalho dos Santos Stecconi (OAB: 5216/AL)
Advogado
: Diego Carvalho Texeira (OAB: 8375/AL)
Advogado
: Djalma Barros de Andrade Neto (OAB: 9814/AL)
Relator: Des. James Magalhães de Medeiros
2. Classe do Processo: Agravo de Instrumento
Número do Processo: 0801779-88.2013.8.02.0900
Comarca: Maceió
Vara: 10ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Espólio de Manoel Ferreira Calado/Inventariante Maura Pereira Calado
Advogada
: Juliana Raposo Tenório (OAB: 4929/AL)
Agravado
: Jorge Florentino dos Santos
Advogado
: Jaime Florentino dos Santos (OAB: 2209/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
