TJAL 29/03/2019 -Pág. 144 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2313
144
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO,
EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A
EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES
DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
UNANIMIDADE
49 Apelação nº 0701525-93.2017.8.02.0051 , de Rio Largo, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Apelante : Município de Rio Largo
Advogado
: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
Advogado
: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
Advogado
: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
Apelado : Jorge Aparecido dos Santos
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO,
EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A
EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES
DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
UNANIMIDADE
50 Apelação nº 0700032-47.2018.8.02.0051 , de Rio Largo, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Apelante : Município de Rio Largo
Procurador
: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)
Procurador
: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL)
Procurador
: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
Apelado : Alex Sandro Moreira da Silva
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO,
EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A
EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES
DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
75 Apelação nº 0700477-34.2017.8.02.0202 , de Agua Branca, Vara do Único Ofício de Água Branca
Apelante : Cristiane Xavier Noia
Advogado
: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Ednalda de Oliveira Soares de Melo
Advogado
: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Eva Maria da Conceição Dantas
Advogado
: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Gildete dos Santos Nunes Barbosa
Advogado
: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Greice Adriele da Silva Porto
Advogado
: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Luciana Feitoza do Nascimento
Advogado
: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Maria Aparecida Barboza de Araújo
Advogado
: Daniel Cordeiro de França Casado (OAB: 14641/AL)
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelado : Município de Água Branca
Procurador
: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
