TJAL 29/03/2019 -Pág. 145 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2313
145
Revisor:
EMENTA :EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PERCEBER ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO E, COM RELAÇÃO ÀS
DEMAIS PARCELAS DO PEDIDO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PREVIAMENTE
ÀS PARTES AUTORAS A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC/15. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA
DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO
DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A
SENTENÇA. TESES DA APELAÇÃO PREJUDICADAS, ANTE O ERRO DE PROCEDIMENTO. UNANIMIDADE.
76 Apelação nº 0700479-04.2017.8.02.0202 , de Agua Branca, Vara do Único Ofício de Água Branca
Apelante : Maria Auxiliadora Jesus dos Santos
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Maria das Graças da Silva
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Maria de Fátima de Souza Amaral
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Maria de Fátima dos Santos Feitosa
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Maria de Nazaré Lima Monteiro
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Maria Gorete Freire Lima
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelante : Maria Luiza Ferreira da Silva
Advogado
: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
Apelado : Município de Água Branca
Procurador
: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PERCEBER ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO E, COM RELAÇÃO ÀS
DEMAIS PARCELAS DO PEDIDO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PREVIAMENTE
ÀS PARTES AUTORAS A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC/15. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA
DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO
DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A
SENTENÇA. TESES DA APELAÇÃO PREJUDICADAS, ANTE O ERRO DE PROCEDIMENTO. UNANIMIDADE.
77 Apelação nº 0700456-45.2016.8.02.0056 , de União dos Palmares, 1ª Vara Cível de União dos Palmares
Apelante : Riguetti Agricola Ltda - Me
Advogado
: Daniel Bittencourt Moura (OAB: 8853/AL)
Advogado
: Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima (OAB: 11780BA/L)
Apelado : Braspress Transportes Urgentes Ltda
Advogado
: Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE
IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA.
PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC
PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE,
DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM
PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO
DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM
DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE
NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES
PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA
SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
78 Apelação nº 0719765-52.2018.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Apelante : Deborah Pinto Vianna
Advogada
: Késsia Liss Imidio Alves (OAB: 14709/AL)
Apelado : Banco do Brasil S.A
Advogado
: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L)
Advogado
: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855AA/L)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
