TJAL 12/08/2019 -Pág. 115 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2403
115
106 Agravo de Instrumento nº 0801928-58.2019.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara CÃvel da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: AntÃ’nio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL)
Soc. Advogados
: Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE)
Agravado
: Edson Soares da Silva
Advogado
: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL)
Advogado
: Hugo Napoleão Rêgo Almeida (OAB: 12011/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA
DE DÃBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE
ANTECIPOU O PLEITO DE ANTECIPAÃÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO DO AGRAVADO. INDÃ?CIOS DE VENDA CASADA. PRÃ?TICA DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO
I, DO CDC. FORTES INDICAÃÃES DE FALTA DE INFORMAÃÃES PRECISAS ACERCA DA CONVENÃÃO. FIXAÃÃO DE MULTA NO
IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÃS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDOLIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS) EM ATENÃÃO AOS PRINCÃ?PIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE
LIMINAR), ADEQUAÃÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÃÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÃA
DE MAIS BENEFÃ?CIOS DO QUE PREJUÃ?ZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÃES OU STANDARDS DO HOMEM MÃDIO). RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME
107 Agravo de Instrumento nº 0802025-58.2019.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara CÃvel da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogada
: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Advogado
: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)
Agravado
: Carlos Jorge dos Santos Ribeiro
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA
DE DÃBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÃÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. INDÃ?CIOS DE VENDA CASADA. PRÃ?TICA
DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÃÃES DE FALTA DE INFORMAÃÃES PRECISAS
ACERCA DA CONVENÃÃO. FIXAÃÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÃS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO
LIMITADA AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ATENÃÃO AOS PRINCÃ?PIOS DA PROPORCIONALIDADE,
BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE LIMINAR), ADEQUAÃÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÃÃO),
PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÃA DE MAIS BENEFÃ?CIOS DO QUE PREJUÃ?ZOS) E RAZOABILIDADE
(PADRÃES OU STANDARDS DO HOMEM MÃDIO). DETERMINAÃÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA
MEDIDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.
110 Agravo de Instrumento nº 0802080-09.2019.8.02.0000 , de Marechal Deodoro, 2ª Vara CÃvel e Criminal de Marechal
Deodoro
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL)
Agravado
: Claudemir dos Santos Silva
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA
DE DÃBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÃÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. INDÃ?CIOS DE VENDA CASADA. PRÃ?TICA
DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÃÃES DE FALTA DE INFORMAÃÃES PRECISAS
ACERCA DA CONVENÃÃO. FIXAÃÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÃÃO AOS PRINCÃ?PIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE
(CUMPRIMENTO DE LIMINAR), ADEQUAÃÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÃÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO
SENSU (PRESENÃA DE MAIS BENEFÃ?CIOS DO QUE PREJUÃ?ZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÃES OU STANDARDS DO HOMEM
MÃDIO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME
112 Agravo de Instrumento nº 0802138-12.2019.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara CÃvel da Capital
Agravante
: Banco Bmg S/A
Advogada
: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Advogado
: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)
Agravada
: Josenilda dos Santos Felix
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA
DE DÃBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU
O PLEITO DE ANTECIPAÃÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
DA AGRAVADA. INDÃ?CIOS DE VENDA CASADA. PRÃ?TICA DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC.
FORTES INDICAÃÃES DE FALTA DE INFORMAÃÃES PRECISAS ACERCA DA CONVENÃÃO. FIXAÃÃO DE MULTA NO IMPORTE
DE R$ 3.000,00 (TRÃS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS),
EM ATENÃÃO AOS PRINCÃ?PIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE LIMINAR),
ADEQUAÃÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÃÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÃA DE MAIS
BENEFÃ?CIOS DO QUE PREJUÃ?ZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÃES OU STANDARDS DO HOMEM MÃDIO). RECURSO
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