TJBA 18/02/2022 -Pág. 388 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8028673-17.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: ALESSANDRO ROBERTO MARI e outros (8)
Advogado(s): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA51951)
EMBARGADO: JACY PIMENTEL DE SOUZA e outros
Advogado(s): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:BA51951)
DESPACHO
Vistos, etc.
Determino a intimação da parte embargada para que apresente contrarrazões ao recurso horizontal, no prazo de lei.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 13 de dezembro de 2021.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
EMENTA
8008581-40.2019.8.05.0080 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Feira De Santana Prefeitura
Recorrido: Cleuza Oliveira Santana
Juizo Recorrente: Juizo De Direito De Feira De Santana, 2ª Vara Da Fazenda Pública
Recorrido: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8008581-40.2019.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Advogado(s):
RECORRIDO: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA e outros (2)
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIDA. PACIENTE USUÁRIA DO
SUS, NA CONDIÇÃO DE GESTANTE, PORTADORA DE TROMBOSE CEREBRAL E SÍNDROME ANTIFOSFOLIPIDE, QUE
NECESSITA, COM URGÊNCIA, FAZER USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO, ATÉ SEIS SEMANAS APÓS O PARTO, CONTUDO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO. RISCO DE ACIDENTE VASCULAR
CEREBRAL, INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E ABORTO. DEVER DOS ACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PODER DISCRICIONÁRIO NA GESTÃO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO PODE OBSTAR A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. VEDAÇÃO LEGAL À DEFENSORIA PÚBLICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2006, ART. 6º, II. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO OFICIAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário nº. 8008581-40.2019.8.05.0080, oriundo da comarca de Feira
de Santana, figurando como remetente o Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Feira de Santana
e como interessados Cleuza Oliveira Santana, Estado da Bahia e Município de Feira de Santana.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade, em rejeitar a preliminar arguída, conhecer do recurso oficial e negar-lhe provimento, pelas razões contidas no voto
condutor.
Sala das Sessões, de de 2021.
Presidente
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
Relatora
Procurador (a) de Justiça
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