TJBA 25/05/2022 -Pág. 1696 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Cad 1 / Página 1696
Apelado: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Apelado: Yale Lobo Bastos Silva - Me
Advogado: Marcela Neves Mendonca (OAB:BA45486-A)
Apelante: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504047-15.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: YALE LOBO BASTOS SILVA - ME e outros
Advogado(s): MARCELA NEVES MENDONCA (OAB:BA45486-A), LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A)
APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros
Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), MARCELA NEVES MENDONCA (OAB:BA45486-A)
DESPACHO
Vistos etc.
Indefiro o requerimento formulado ao id. 26076294, vez que o preparo a ser recolhido para conhecimento da apelação interposta
se restringe às custas recursais.
Deste modo, intime-se o apelante para que efetue o recolhimento do preparo na forma da decisão inserta ao id. 25850458, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Publique-se. Intime-se.
Após, voltem os autos conclusos.
Salvador, 24 de maio de 2022.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
EMENTA
0500830-41.2018.8.05.0137 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Jacobina
Apelado: Ubiratania Carvalho De Souza
Advogado: Wesley Oliveira Bomfim (OAB:BA33703-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500830-41.2018.8.05.0137
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA
Advogado(s):
APELADO: UBIRATANIA CARVALHO DE SOUZA
Advogado(s):WESLEY OLIVEIRA BOMFIM
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JACOBINA. VÍNCULO JURÍDICO ALCANÇADO PELA REGRA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 2006. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTES DA CONVOLAÇÃO DO VÍNCULO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL Nº 869/2008)
ESTABELECENDO A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 0500830-41.2018.8.05.0137, sendo apelante MUNICÍPIO DE JACOBINA e apelado(a) UBIRATANIA CARVALHO DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
DO MUNICÍPIO, confirmando a sentença em reexame necessário, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.
Sala das sessões,
Presidente
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
