TJBA 02/08/2022 -Pág. 1741 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0524878-26.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: CRISTOVAM PEREIRA MENDES e outros (3)
Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Com fulcro no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, declaro minha suspeição, determinando, por conseguinte,
a remessa do feito à Secretaria, para providenciar a devida redistribuição, observando-se a necessária compensação.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, 1 de agosto de 2022
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DESPACHO
8002756-77.2020.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cremilda Oliveira De Morais
Advogado: Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB:BA28263-A)
Apelante: Ivete Ribeiro Da Costa
Advogado: Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB:BA28263-A)
Apelante: Jose Eduardo De Souza
Advogado: Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB:BA28263-A)
Apelante: Maria Alice Ribeiro Da Silva
Advogado: Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB:BA28263-A)
Apelante: Maria Zelia Rocha Da Silva Araujo
Advogado: Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB:BA28263-A)
Apelante: Nair Alves Do Nascimento
Advogado: Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB:BA28263-A)
Apelante: Rosimere Cardoso Dos Santos
Advogado: Luis Eduardo Gomes Do Nascimento (OAB:BA28263-A)
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Municipio De Juazeiro
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002756-77.2020.8.05.0146
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: CREMILDA OLIVEIRA DE MORAIS e outros (6)
Advogado(s): LUIS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA28263-A)
APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Da análise dos autos, infere-se que na petição de ID 29166822, o ilustre representante do Ministério Público do Estado da Bahia
aduziu a necessidade de análise do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos apelantes.
No entanto, observa-se que os recorrentes, na petição de ID 30919613, informaram o recolhimento do preparo recursal, colacionando aos autos o comprovante de pagamento (ID 30919615).
O recolhimento do preparo obsta o exame do pedido formulado em grau recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça, em razão da ocorrência da preclusão lógica
